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Luuh:21
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Emblemas : Proposta de Lei n° 420/2020 - "Adição de novo inciso no Abandono Dever/Negligência" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 420/2020 - "Adição de novo inciso no Abandono Dever/Negligência" DE33BCompartilhador de momentos #RCC13Anos
em Sex 9 Out - 7:37
N° da proposta: 364

• Proposta de Lei (PL): Adição de novo inciso no Abandono Dever/Negligência.

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Atual:

SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

Art. 18 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização;
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VI - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.
VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais.

Parágrafo único - Estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita o policial que incorrer nos incisos VI e VII deste artigo. Caso o policial seja praça, deverá receber 50 medalhas efetivas negativas.


Trecho proposto:

Proposto:

SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

Art. 18 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização;
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VI - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.
VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais.
VIII - O não cumprimento da postagem referente a conclusão de missão e/ou não realização.

Parágrafo único - Estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita o policial que incorrer nos incisos VI, VII e VIII deste artigo. Caso o policial seja praça, deverá receber 50 medalhas efetivas negativas.

Considerações: O intuito é transparecer a punição de acordo com o que é citado no Código de Conduta Militar, porém nada específico no documento que deve conter a punição, logo o projeto sendo aceito, também fica uma pequena alteração no parágrafo único, que é a adição desse inciso sobre as punições que podem ser causadas.

Desenvolvido por: Coronel GuermeDH
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.

Gratificação: 20 medalhas temporárias.


Atenciosamente,
Proposta de Lei n° 420/2020 - "Adição de novo inciso no Abandono Dever/Negligência" L211110

Luuh:21 [L21]

TRE/ECE/JR/COR

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