- Luuh:21
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Sou um militar da PMRCC
Compartilhador de momentos #RCC13Anos
em Sex 9 Out - 7:29
N° da proposta: 347
• Proposta de Lei (PL): Alteração do período da retroatividade da lei.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código Penal Militar -> SEÇÃO VI -> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Trecho atual:
Trecho proposto:
Considerações: A lei que rege num determinado momento deve ser respeitada, ou seja, caso um certo policial cometa uma infração ele deve ser punido de acordo com o que se acha correto naquela altura. Com a extinção da punibilidade e de acordo com o inciso II, dá-se um período de 1 (um) mês para a retroatividade da lei. Considero que isso seja demasiado tempo, pois não faz sentido recorrer de uma punição que já vai a mais de 7 (sete) dias, sendo esse o período máximo estipulado para a retroatividade da lei e consequentemente a mudança da punição estipulada anteriormente.
Desenvolvido por: Capitão Oliveirazzzz
Encaminhado à: Corregedoria
Veredito: Aprovado.
• Proposta de Lei (PL): Alteração do período da retroatividade da lei.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código Penal Militar -> SEÇÃO VI -> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Trecho atual:
- Atual:
- Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 30 (trinta) dias.
Trecho proposto:
- Proposto:
- Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 7 (sete) dias.
Considerações: A lei que rege num determinado momento deve ser respeitada, ou seja, caso um certo policial cometa uma infração ele deve ser punido de acordo com o que se acha correto naquela altura. Com a extinção da punibilidade e de acordo com o inciso II, dá-se um período de 1 (um) mês para a retroatividade da lei. Considero que isso seja demasiado tempo, pois não faz sentido recorrer de uma punição que já vai a mais de 7 (sete) dias, sendo esse o período máximo estipulado para a retroatividade da lei e consequentemente a mudança da punição estipulada anteriormente.
Desenvolvido por: Capitão Oliveirazzzz
Encaminhado à: Corregedoria
Veredito: Aprovado.
Atenciosamente,
Luuh:21 [L21]
TRE/ECE/JR/COR
x 10 anos de Habbo Hotel x
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Soldado [Bif] | Cabo [MAL] | Sargento [GaS] | Subtenente [JcP] | Aspirante a Oficial [Jo5]
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O homem transmite conhecimento mas quem dá sabedoria é Deus.
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