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Luuh:21
Luuh:21
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Emblemas : Proposta de Lei n° 413/2020 - "Alteração do período da retroatividade da lei" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 413/2020 - "Alteração do período da retroatividade da lei" DE33BCompartilhador de momentos #RCC13Anos
Sex 9 Out - 7:29
N° da proposta: 347

• Proposta de Lei (PL): Alteração do período da retroatividade da lei.

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar -> SEÇÃO VI -> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Trecho atual:

Atual:
Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 30 (trinta) dias.

Trecho proposto:

Proposto:
Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 7 (sete) dias.

Considerações: A lei que rege num determinado momento deve ser respeitada, ou seja, caso um certo policial cometa uma infração ele deve ser punido de acordo com o que se acha correto naquela altura. Com a extinção da punibilidade e de acordo com o inciso II, dá-se um período de 1 (um) mês para a retroatividade da lei. Considero que isso seja demasiado tempo, pois não faz sentido recorrer de uma punição que já vai a mais de 7 (sete) dias, sendo esse o período máximo estipulado para a retroatividade da lei e consequentemente a mudança da punição estipulada anteriormente.

Desenvolvido por: Capitão Oliveirazzzz
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Atenciosamente,
Proposta de Lei n° 413/2020 - "Alteração do período da retroatividade da lei" L211110

Luuh:21 [L21]

TRE/ECE/JR/COR

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