Proposta de Lei n° 394/2020 - "Do crime de Conduta Imprópria"

N° da proposta: 306
• Proposta de Lei (PL): Do crime de Conduta Imprópria

Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Atual:: SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Troca de gênero;
V - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
VI - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, assim como gratificações em distribuição de medalhas.
VII - Solicitação de informações pessoais sem consentimento ou intimidade por parte do usuário, indo totalmente contra os valores da instituição e habbo etiqueta.

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar da RCC.

Trecho proposto:

Proposto:: SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Troca de gênero;
V - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
VI - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, solicitação de direitos, votos em avaliações de modo geral, entre outros.
VII - Solicitação de informações pessoais sem consentimento ou intimidade por parte do usuário, indo totalmente contra os valores da instituição e habbo etiqueta.

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar da RCC.

Considerações: A modificação desse inciso trás uma maior transparência que não somente as gratificações se encaixam em tal crime, mas também assim como qualquer solicitação que faça um benefício próprio como explicito no inciso, lembrando também que é deixado "entre outros", no que pode se encaixar em situações parecidas.

Desenvolvido por: GuermeDH
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado

Gratificação: 20 medalhas temporárias