Proposta de Lei n° 384/2020 - "Punição para promoções/punições que ocorrerem fora das dependências da RCC"

N° da proposta: 289

• Proposta de Lei (PL): "Punição para promoções/punições que ocorrerem fora das dependências da RCC"

Tipo: (X) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar

Trecho atual:

Atual:: Artigo 2° -Toda promoção ou punição deve ocorrer dentro das dependências da polícia RCC, ressalvo em casos de rebaixamentos e advertências escritas, podendo, quando não for possível encontrar o policial nas dependências da instituição, aplicar a instrução via Mensagem Privada. O não cumprimento desta norma enquadra o policial no crime de abandono de dever/negligência.

Trecho proposto:

Proposto:: Artigo 2° - Toda promoção ou punição deve ocorrer dentro das dependências da polícia RCC.

§ 1°- Ressalvo em casos de rebaixamentos e advertências escritas, podendo, quando não for possível encontrar o policial nas dependências da instituição, aplicar a instrução via Mensagem Privada.

§ 2°- O não cumprimento desta norma enquadra o policial no crime de abandono de dever/negligência. Regendo:

I - Para oficias: uma advertência escrita
II - Para praças: cinquenta (50) medalhas efetivas negativas;

Veredito: Aprovado

Gratificação: 20 medalhas temporárias

Considerações: Existem várias punições para o crime de abandono de dever/negligência. Assim, proponho uma punição específica para que não ocorram abusos de poder e para o policial que aplique a punição não tenha dúvidas.

Desenvolvido por: JuliaX1510
Encaminhado à: Corregedoria