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Ter 22 Set 2020 - 14:49
N° da proposta: 281

• Proposta de Lei (PL): "Abandono de Dever/Negligência"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização;
VI - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.

Trecho proposto:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização;
VI - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.
VIII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais.

Considerações: Adição do inciso VIII.

Assim como avaliações do Corpo de Oficiais Generais estão presentes no crime de insuficiência para patente, é necessária também a inclusão no crime de abandono de dever/negligência para aqueles que falharem em algum dos quesitos apresentados na proposta, trazendo assim, maior formalidade da avaliação para com nossos documentos.

*Válido ressaltar que o trecho proposto remete ao atual Código Penal Militar, sem levar em consideração o projeto de 180 anteriormente enviado e, na aprovação de tal, passaria de um novo inciso VIII para um novo inciso VII graças à remoção/alocação de um dos incisos atuais.

Desenvolvido por: Comandante delapusya
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado


Proposta de Lei n° 381/2020 - "Abandono de Dever/Negligência" Pmtfuz10
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