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Ter 22 Set - 14:46
N° da proposta: 280

• Proposta de Lei (PL): "Abandono de Dever/Negligência"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   ( x ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização;
VI - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.

Trecho proposto:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas enquanto policial, funções de base ou atividades da Polícia RCC sem um devido aviso e autorização;
II - O não cumprimento de funções internas nas companhias ou subcompanhias oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial;
VI - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.



Considerações: União dos incisos I e V. Proposta visível dentro do Inciso I de acordo com a organização.

O atual crime, já passível de interpretação, é ramificado num grande número de incisos e, levando em consideração a mudança proposta, é de interesse diminuir de forma cabível através da junção de dois incisos que possuem um objetivo semelhante, ou seja, possuem o mesmo ideal. O inciso modificado proposto não dá abertura para brechas e contém todas as informações necessárias para que nenhuma regra fosse perdida ao criar uma única frase. Dessa forma, tornamos nossos documentos mais práticos e independentes sem que sejam necessárias ramificações que facilmente podem ser substituídas, tendo como exemplo o projeto.

Desenvolvido por: Comandante delapusya
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado


Proposta de Lei n° 380/2020 - "Abandono de Dever/Negligência" Pmtfuz10
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