Proposta de Lei n° 368/2020 - "Aplicar missões em relação a redação/realização de gratificações, sejam por medalhas ou por promoções."

N° da proposta: 250

• Proposta de Lei (PL): Aplicar missões em relação a redação/realização de gratificações, sejam por medalhas ou por promoções.

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Spoiler:: Artigo 12 - Está expressamente proibido aplicar missões que abrangem:

I - Redações;
II - Realização de gratificações, sejam por medalhas ou por promoções.

§ 1° - Ainda que sejam proibidas, a situação descrita no inciso I poderá ocorrer caso tenha o consentimento do subalterno que recebê-la. Sendo obrigatória a anexação de um print comprovativo deste.

Trecho proposto:

Spoiler:: Artigo 12 - Está expressamente proibido aplicar missões que abrangem:

I - Redações;
II - Realização de gratificações, sejam por medalhas ou por promoções.

§ 1° - Ainda que sejam proibidas, a situação descrita no inciso I poderá ocorrer caso tenha o consentimento do subalterno que recebê-la. Sendo obrigatória a anexação de um print comprovativo deste. O militar que não cumprir com está norma, acarretará no recebimento de uma advertência escrita pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Considerações: Como é algo proibido caso não haja o consentimento do subalterno que irá receber a missão, e é necessário o comprovante caso o subalterno esteja de acordo em receber esse tipo de missão, para evitar problemas maiores e para ser mais rígido diante disso, acho viável que seja adicionado uma punição para quem não seguir esse parágrafo descrito.

Desenvolvido por: Marechal SenseiBoruto
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.