Proposta de Lei n° 366/2020 - "Do crime contra a paz pública"

N° da proposta: 244

• Proposta de Lei (PL): Edição "Do crime contra a paz pública"
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar > DO CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA

Trecho atual:: Art. 33 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime;
II - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
III - Constituir, organizar, integrar uma organização extra-oficial com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos nesse documento;
IV - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes previstos nesse documento.

Trecho proposto:: Art. 33 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime;
II - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
III - Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código;
IV - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes previstos nesse documento.

Considerações: "[...]" Seria apenas uma mudança no título III, acho que assim ficaria melhor para a definição mais exata Do Crime contra a paz pública.

Desenvolvido por: Didilim:XD
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.