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SoujiKen
SoujiKen
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Emblemas : Proposta de Lei n° 366/2020 - "Do crime contra a paz pública" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 366/2020 - "Do crime contra a paz pública" NfayQbK Vencedores da Copa das Companhias! #TudoVerde #2021
Qua 16 Set - 3:38
N° da proposta: 244

• Proposta de Lei (PL): Edição "Do crime contra a paz pública"
Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar > DO CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA


Trecho atual:
 Art. 33 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime;
II - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
III - Constituir, organizar, integrar uma organização extra-oficial com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos nesse documento;
IV - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes previstos nesse documento.

Trecho proposto:
Art. 33 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Crime Contra a Paz Pública nos seguintes termos:

I - Incitar, publicamente, a prática de crime;
II - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
III - Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código;
IV - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes previstos nesse documento.

Considerações: "[...]" Seria apenas uma mudança no título III, acho que assim ficaria melhor para a definição mais exata Do Crime contra a paz pública.

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Veredito: Aprovado.
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