Proposta de Lei n° 362/2020 - "NOVO ARTIGO PARA POLÍTICA DE REINTEGRAÇÃO"

N° da proposta: 226

• Proposta de Lei (PL): "NOVO ARTIGO PARA POLÍTICA DE REINTEGRAÇÃO"

Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Anexo III - Política de Baixa e Reintegração - CAPÍTULO III

Trecho atual:

Modo atual:: Artigo 11° - Policiais que obtiverem suas baixas (honrosas e desonrosas) e não estiverem na listagem de exonerados possuem o direito de retornarem a nossa polícia através de alistamento, como recrutas, contratação, como sócios ou compra de cargo.

Trecho proposto:

Modo proposto:: Artigo 11° - Os policiais que obtiverem a sua reintegração deverão realizar todas as aulas obrigatórias a partir de Cabo/Inspetor, impossibilitando suas promoções em caso de não cumprimento.

Artigo 12° - Policiais que obtiverem suas baixas (honrosas e desonrosas) e não estiverem na listagem de exonerados possuem o direito de retornarem a nossa polícia através de alistamento, como recrutas, contratação, como sócios ou compra de cargo.

Considerações: Não há lei que obrigue o policial reintegrado a realizar todas as aulas obrigatórias da instituição, porém, mesmo que o policial já tenha alguma experiência ou conhecimentos da polícia, ela está em constante evolução e algumas informações preciosas estão em suas determinadas aulas e cursos. Visando isso, creio ser cabível que seja transformado em lei.

Desenvolvido por: douglasfon71
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.