Seja bem-vindo ao fórum!
A RCC é você - Juntos fazemos história, fique no Habbo Beta!
Junte-se ao nosso canal no Discord!
ESPECIAL HARRY POTTER: Chegou a hora de selecionar a sua casa!
CENTRAL DE COMPARTILHAMENTO DE ERROS: Compartilhe conosco erros que você esteja passando no HABBO BETA!
RCC Podcast - Ouça o nosso podcast, no Youtube ou no Spotify.
Compartilhe
Bionne
Bionne
Administrador

RCCoins : 200
Mensagens : 1441
Patente : Coronel
Cargo : Chanceler
Idade : 18
Emblemas : Proposta de Lei n° 356/2020 - "Adição do Princípio da razoável duração do processo" PT562Bionne, o Carequinha Proposta de Lei n° 356/2020 - "Adição do Princípio da razoável duração do processo" BR831Mestre Militar Proposta de Lei n° 356/2020 - "Adição do Princípio da razoável duração do processo" BR985Corregedor
Proposta de Lei n° 356/2020 - "Adição do Princípio da razoável duração do processo" FR952Eu sou Potterhead! #Sonserina
em Qua 9 Set - 21:49
N° da proposta: 214

• Proposta de Lei (PL): Adição do Princípio da razoável duração do processo.

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:
Trecho atual:

SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 39 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:

I - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
II - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III - a lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
IV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

[...]

SEÇÃO V
DOS RECURSOS E VEREDITOS

[...]

Art. 53 - Os recursos enviados à Corregedoria devem ser formais, contendo provas e identificação dos elementos. Ao ser recebido o recurso, este deve ser protocolado pela Corregedoria, e se iniciará a análise e votação de tais autoridades sobre o recurso em questão.

Parágrafo único - Chegar-se-á em um consenso de vereditos, vencendo o veredito que tiver a maioria simples dos votos dos magistrados.

Trecho proposto:
Trecho novo:

SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 39 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:

I - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
II - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III - a lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
IV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação


[...]

SEÇÃO V
DOS RECURSOS E VEREDITOS

[...]

Art. 53 - Os recursos enviados à Corregedoria devem ser formais, contendo provas e identificação dos elementos. Ao ser recebido o recurso, este deve ser protocolado pela Corregedoria, e se iniciará a análise e votação de tais autoridades sobre o recurso em questão.

§ 1° - Chegar-se-á em um consenso de vereditos, vencendo o veredito que tiver a maioria simples dos votos dos magistrados.
§ 2° - O processo em segunda instância é aberto a partir de uma apelação, em virtude do contraditório, o réu tem 24 horas para implicar sua defesa.. Após a postagem do caso, a Corregedoria possui 48 horas para responder o caso, totalizando em 72 horas para um respaldo oficial do órgão jurídico. Em caso de negligência dos corregedores, resultando na falta de quórom, será acrescentado mais 24 horas ao processo em andamento.

[...]



Considerações: O princípio do "tempo razoável do processo" é muito importante e reflete a oficialização do cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei para a realização de atos processuais, que só deve sofrer alterações/flexibilizações ante as particularidades de cada caso concreto.
É extremamente necessário que não apenas os litigiantes ou policiais, mas sim todos os policiais previamente, em processo judicial reconheçam e saibam que há um prazo para que seu processo judicial tenha um desfecho e um respaldo oficial.

Acredita-se num protocolo e orientações internas do setor judiciário, contudo, as leis devem estar em virtude a instituição. Todos devem reconhecer as orientações e leis internas, não somente o setor legislativo.

Desenvolvido por: vxrgas
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 356/2020 - "Adição do Princípio da razoável duração do processo" D59fec6b36f08f6f1296c188d99ff855
Atesta esta mensagem, Chanceler Bionne [Bio].

Ministro da Escola de Formação de Executivos;
Membro da Corregedoria;
Secretário da Diretoria do Corpo Executivo;
Membro do Centro de Recursos Humanos;
Auditor da Auditoria Fiscal;
Assistente do Setor de Relações Públicas;
Administrador das plataformas da Polícia Revolução Contra o Crime.

Condecorado com 21 medalhas de honra, sendo uma por 48 horas e outra por uma semana.

"Dura lex, sed lex."
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum