Proposta de Lei n° 348/2020 - "Punição para oficiais do CE que não cumprirem a meta na sub-companhia"

N° da proposta: 202

• Proposta de Lei (PL): Punição para oficiais do CE que não cumprirem a meta na sub-companhia.

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho atual:

Spoiler:: Artigo 11 - O não cumprimento das metas internas, rebaixamento e expulsão da subcompanhia enquadram o policial no crime de abandono de dever/negligência e sua punição varia conforme o grau da negligência e o grau hierárquico do policial.

§ 1° - Pune-se com medalhas efetivas negativas praças e oficiais que não atingirem a meta interna.

§ 2° - Pune-se com medalhas efetivas negativas praças e com advertência escrita oficiais que forem rebaixados ou expulsos.

Trecho proposto:

Spoiler:: Artigo 11 - O não cumprimento das metas internas, rebaixamento e expulsão da subcompanhia enquadram o policial no crime de abandono de dever/negligência e sua punição varia conforme o grau da negligência e o grau hierárquico do policial.

§ 1° - Pune-se com medalhas efetivas negativas praças e oficiais do corpo militar e executivo (com especialização básica acima) que não atingirem a meta interna.

§ 2° - Pune-se com medalhas efetivas negativas praças e com advertência escrita oficiais do corpo militar e executivo (com especialização intermediária acima) que forem rebaixados ou expulsos.

Considerações: Não há nada que determine a punição para oficiais do CE em específico. Onde atualmente da a entender que é uma punição no geral, sem distinguir por especialização, mas pode haver aqueles oficiais executivos que adquiriram o cargo através da compra, ou seja, ainda são "novatos" na instituição, então a punição para estes não devem ter a mesma relevância.

Desenvolvido por: Marechal SenseiBoruto.
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.