Proposta de Lei n° 347/2020 - "Política de Exoneração"

N° da proposta: 201

• Proposta de Lei (PL): Política de Exoneração

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo II

Trecho atual:: CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. 1º - O "Anexo II - Política de Exoneração" é um documento oficial da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, no qual abrange todos os elementos vinculados a Polícia RCC, nos termos apresentados pelo Código Penal Militar.

Art. 2º - Este documento é subordinado ao Código Penal Militar e a tudo o que ele representa, sendo revogado aquilo que lhe vier em contrário e mantido aquilo que não lhe contradizer, pelo código em menção.

Art. 3º - Todo e qualquer policial que exonerar sem a permissão dos devidos órgãos (GATE, P2 e COR) estará sob punição de rebaixamento imediato pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Trecho proposto:: CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. 1º - O "Anexo II - Política de Exoneração" é um documento oficial da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, no qual abrange todos os elementos vinculados a Polícia RCC, nos termos apresentados pelo Código Penal Militar.

Art. 2º - Este documento é subordinado ao Código Penal Militar e a tudo o que ele representa, sendo revogado aquilo que lhe vier em contrário e mantido aquilo que não lhe contradizer, pelo código em menção.

Art. 3º - Todo e qualquer policial que exonerar sem a permissão dos devidos órgãos (GATE, P2 e COR) estará sob punição de rebaixamento imediato pelo crime de Abandono de Dever/Negligência. E, caso ocorra uma permissão não havendo procedências de fatos, apenas conjectura, àquele que conceder, responderá ao mesmo crime onde a sua punição será gradativa, partindo de uma advertência escrita podendo chegar, em casos mais gravosos, a um rebaixamento imediato.

Considerações: Uma punição administrativa deste patamar, cabe aos que detém o poder para tal analisar a conjuntura.

Desenvolvido por: Wuyn
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.