Proposta de Lei n° 343/2020 - "Da institucionalização das medalhas negativas como punição para Praças, nos crimes onde no caso de Oficiais seria aplicado uma Advertência Escrita"

N° da proposta: 194

• Proposta de Lei (PL): Da institucionalização das medalhas negativas como punição para Praças, nos crimes onde no caso de Oficiais seria aplicado uma Advertência Escrita.

Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Capítulo II.

Trecho atual:: Art. 11 - A punição para os crime de desrespeito e insubordinação é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal até uma demissão.

Art. 13 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, ou, em casos extremos, a uma exoneração.

Art. 15 - A punição para o crime de abuso de poder é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de uma advertência escrita a uma demissão. Em caso de abuso de direitos, este estará sujeito à perda de direitos.

Art. 28 - A punição para o crime de Acusação sem provas é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal até uma demissão.

Art. 30 - A punição para o crime de Falsificação de informações é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência escrita até uma demissão imediata.

Art. 34 - A punição para o Crime Contra a Paz Pública é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal, podendo este chegar a uma exoneração.

Trecho proposto:: Art. 11 - A punição para os crime de desrespeito e insubordinação é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal até uma demissão. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.

Art. 13 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, ou, em casos extremos, a uma exoneração. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.

Art. 15 - A punição para o crime de abuso de poder é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de uma advertência escrita a uma demissão. Em caso de abuso de direitos, este estará sujeito à perda de direitos. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.

Art. 28 - A punição para o crime de Acusação sem provas é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal até uma demissão. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.

Art. 30 - A punição para o crime de Falsificação de informações é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência escrita até uma demissão imediata. No caso de praças, a punição para o crime começa com 50 medalhas negativas, indo até uma demissão imediata.

Art. 34 - A punição para o Crime Contra a Paz Pública é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal, podendo este chegar a uma exoneração. No caso de praças, a punição para o crime pode ser de 50 medalhas negativas, a depender da gravidade.

Considerações:

É notório que há uma falta de igualdade entre as punições para Oficiais e Praças, visto que, enquanto num caso julgado, por exemplo, um Oficial levaria uma Advertência Escrita. No mesmo caso, por falta de outro método de punição, o praça ou seria advertido verbalmente, ou rebaixado. Por esse motivo, faço o envio da proposta.

A lógica é a mesma a usada para aplicação de uma Advertência Escrita. Se o caso merece essa punição, porém ocorreu com um praça, lhe seria atribuído a punição sugerida na proposta.

Desenvolvido por: Tenente KingMac
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.