Proposta de Lei n° 342/2020 - "Da regulamentação quanto a Especialização Intermediária"

N° da proposta: 192
• Proposta de Lei (PL): Da regulamentação quanto a Especialização Intermediária.

Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais, Capítulo VII, Seção II.

Trecho atual:: Requisitos (O que é necessário para possuir a especialização):

- Ter os requisitos da Especialização Básica.
- Ter adentrado em uma companhia.
- Ter o Curso de Formação de Oficiais (CFO).
- Ter permissão da Diretoria ou ser membro do Esquadrão do Corpo Executivo ou ter sido promovido no oficialato.

Trecho proposto:: Requisitos (O que é necessário para possuir a especialização):

- Ter os requisitos da Especialização Básica.
- Ter adentrado em uma companhia.
- Ter o Curso de Formação de Oficiais (CFO).
- Ser Oficial do Corpo Executivo (salvo em casos em que o praça pertence ao Esquadrão do Corpo Executivo).
- Ter permissão da Diretoria ou ser membro do Esquadrão do Corpo Executivo ou ter sido promovido no oficialato.

Considerações: O atual trecho deixava uma lacuna quanto a essa normativa, visto que não estava claro que precisava ser Oficial do Corpo Executivo, transparecendo que bastava ter os requisitos 1, 2 e 3 e uma permissão da DIR, mesmo sendo praça, e conseguiria. Assim, confirmei com um membro da DIR que precisava sim ser Oficial do CE para Especialização Intermediária, portanto, é necessário esse incremento para que não aja tal lacuna.
E para fins de contra-argumentação, o trecho que se refere "ou ter sido promovido no oficialato." não é suficiente para preencher a lacuna disposta, visto que pode se referir a um caso de compra de cargo ou caso o membro tenha evoluído no CE sem tal especialização.

Desenvolvido por: Diretor Matheus.trix15
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.