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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei n° 330/2020 - ''Exclusão de Parágrafo único" IT693Sou um militar da PMRCC
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Proposta de Lei n° 330/2020 - ''Exclusão de Parágrafo único" PT732Exército Habbo
Qua 2 Set 2020 - 10:03
N° da proposta: 127

• Proposta de Lei (PL): Exclusão de Parágrafo único.

Tipo: (  ) Adição   (  ) Edição   ( x ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar -> Seção III Sigilo de Informações

Trecho atual: "[...]"
Spoiler:
Parágrafo único - Conforme a gravidade da quebra de sigilo, caso esta venha a ser extremamente grave, o policial estará sujeito a uma exoneração.

Trecho proposto: "[...]" Remover o parágrafo único

Considerações: "[...]" Visto que logo encima na Seção XIV Quebra de Sigilo Art.38 já especifica que a punição para Quebra de Sigilo é de rebaixamento até exoneração de acordo com os danos causados a instituição, fica desnecessária a informação do atual Parágrafo único.

Desenvolvido por: Tenente kakaroto9132Rap
Encaminhado à: Corregedoria.

Vereditos:Aprovado.


Proposta de Lei n° 330/2020 - ''Exclusão de Parágrafo único" YMnmU4d
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