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BrockLesnar:
BrockLesnar:
Administrador

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Emblemas : Proposta de Lei n° 328/2020 - ''Dos documentos superiores" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 328/2020 - ''Dos documentos superiores" BRA19 Revolução Policial
Proposta de Lei n° 328/2020 - ''Dos documentos superiores" UK387 Distintivo de Sheriff
Proposta de Lei n° 328/2020 - ''Dos documentos superiores" PT732 Exército Habbo
Qua 2 Set - 9:59
N° da proposta: 123

• Proposta de Lei (PL) Dos documentos superiores

Tipo: ( ) Adição   ( ) Edição   ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar -> Capitulo III -> Seção II.

Trecho atual:

Parágrafo único - Todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.


Trecho proposto:

Parágrafo único - Todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC serão descartadas.

Considerações: É de saber que documentos além dos já existentes, não são usados em um processo judicial. E as decisões são tomadas com base nesses documentos que já existem, portanto considero descartável esse trecho onde cita possívelmente uma existência de documentos superiores.

Desenvolvido por: Ministro dj.BackSpace
Encaminhado à: Corregedoria. Aprovado.


Proposta de Lei n° 328/2020 - ''Dos documentos superiores" YMnmU4d
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