Proposta de Lei n° 322/2020 - "Adição de inciso para Conduta Imprópria"

• Proposta de Lei (PL): "Adição de inciso para Conduta Imprópria"

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Atual:: SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Troca de gênero;
V - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
VI - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, assim como gratificações em distribuição de medalhas.

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária as normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar da RCC.

Art. 13 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, ou, em casos extremos, a uma exoneração.

Trecho proposto:

Proposto:: SEÇÃO II
CONDUTA IMPRÓPRIA

Art. 12 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

I - Mentiras e difamações;
II - Manipulação de policiais;
III - Abusos;
IV - Troca de gênero;
V - Falsificação de aulas e/ou pulo de script de Companhias;
VI - Solicitação direta, indireta ou através de terceiros por gratificações que favoreçam o grau hierárquico do militar, assim como gratificações em distribuição de medalhas;
VII - Solicitação de informações pessoais sem consentimento ou intimidade por parte do usuário, indo totalmente contra os valores da instituição e habbo etiqueta.

Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária as normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar da RCC.

Art. 13 - A punição para o crime de conduta imprópria é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. As punições aplicáveis para este tipo de crime vão de uma advertência verbal, ou, em casos extremos, a uma exoneração.

Considerações: O novo inciso visa estabelecer e conscientizar os militares a respeito do crime gravíssimo citado. Quando feito sem consentimento do usuário, vai totalmente contra os valores da habbo etiqueta, cujo são seguidos diretamente pela polícia RCC e seus valores. Sendo assim, proponho a adição de tal inciso.

Desenvolvido por: Marechal :_Wanderson_:
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado

Gratificação: 20 medalhas temporárias.