Proposta de Lei n° 312/2020 - "Sobre a autoridade do oficial da guarda"

Nº da Proposta: 076
• Proposta de Lei (PL): Sobre a autoridade do oficial da guarda

Tipo: (X) Adição ( ) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Manual: Comando do Batalhão.

Trecho atual:

Spoiler:: CAPÍTULO X
AUTORIDADE

Artigo 15° - O Oficial da Guarda, o Cabo da Guarda e o Auxiliar Operacional não têm autoridade para pôr superiores/pares para cumprir os comandos: "Apresentar-armas", "marcar-passos", "continência" e os demais comandos com exceção de "Sentido" e "À vontade".

Artigo 16° - O Oficial da Guarda não dá ordens aos seus superiores/pares hierárquicos, entretanto, seus pedidos não devem ser negados sem razão válida. Caso um superior negue o seu pedido, o Oficial da Guarda deverá registrar a situação e posteriormente reportá-la a um militar superior ao policial envolvido, para análise de atitude.

Artigo 17° - O comando apresentar-armas pode ser usado na recepção e na Sala de Controle a fim de treinar os militares, sendo que, caso não seja uma punição não ultrapasse o tempo limite de 1 minuto.

Artigo 18° - O Oficial de Guarda tem permissão para serpar pares e superiores no caso de ficarem inativos seja dentro ou fora do batalhão.

Trecho proposto: "

Spoiler:: CAPÍTULO X
AUTORIDADE

Artigo 15° - O Oficial da Guarda, o Cabo da Guarda e o Auxiliar Operacional não têm autoridade para pôr superiores/pares para cumprir os comandos: "Apresentar-armas", "marcar-passos", "continência" e os demais comandos com exceção de "Sentido" e "À vontade".

Artigo 16° - O Oficial da Guarda não dá ordens aos seus superiores/pares hierárquicos, entretanto, seus pedidos não devem ser negados sem razão válida. Caso um superior negue o seu pedido, o Oficial da Guarda deverá registrar a situação e posteriormente reportá-la a um militar superior ao policial envolvido, para análise de atitude.

Artigo 17° - O comando apresentar-armas pode ser usado na recepção e na Sala de Controle a fim de treinar os militares, sendo que, caso não seja uma punição não ultrapasse o tempo limite de 1 minuto.

Artigo 18° - O Oficial de Guarda tem permissão para serpar pares e superiores no caso de ficarem inativos seja dentro ou fora do batalhão.

Artigo 19º - Em casos de lotação, o oficial da guarda tem autoridade para expulsar subalternos inativos no saguão, assim como os civis.

Considerações: Este projeto é similar ao 006, contudo, houve uma simples edição após 3 Corregedores acharem válidos incluir somente o artigo 19º. Com isto, estou novamente enviando.

Desenvolvido por: VIP Giovanni092..
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado

Gratificação: 20 medalhas temporárias.