Proposta de Lei n° 311/2020 - "Reformulação da seção de autopromoção"

N° da proposta: 075

• Proposta de Lei (PL): "Reformulação da seção de autopromoção."

Tipo: ( ) Adição (X) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Anexo II - Política de Exoneração

Trecho atual:

Trecho atual:: SEÇÃO VIII
AUTOPROMOÇÃO

Art. 11 - O presente anexo define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder próprio para ser superior ao de outrem;
II - Forjar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior;
III - Usar-se de qualquer modo para um fim de ganância e sem autorização de nenhum superior.

Parágrafo único - A punição para o crime de autopromoção é de uma exoneração de 1 mês.

Trecho proposto:

Trecho proposto:: SEÇÃO VIII
AUTOPROMOÇÃO

Art. 11 - O presente anexo define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder hierárquico próprio;
II - Forjar um posto hierárquico em uma conjuntura inapropriada, em outros termos, salvo os casos em que há a viabilidade do progresso na hierarquia, como em treinamentos de fardas.

Parágrafo único - A punição para o crime de autopromoção é de uma exoneração de 1 mês; enquadrar-se-á na corrente seção tanto policiais ativos quanto civis.

Considerações: A presente seção é repetitiva e parcialmente confusa, além de limitar a corrente infração aos policiais ativos. No entanto, há de se analisar que um civil pode trazer prejuízos para a instituição forjando um posto hierárquico, como por exemplo, um indivíduo na conjuntura supracitada pode sussurrar com um praça, que geralmente se trata de um policial inexperiente, e solicitar que esse militar o acompanhe a um outro quarto, onde possivelmente passará instruções com a intenção de causar algum dano a outrem ou à instituição. Em adição, o inciso III deve ser removido, visto que não apresenta uma ideia concreta que seja relacionada à autopromoção, além de ser muito abrangente, o que faz com que possa ser enquadrado em outros crimes e não especifica uma condição de autopromoção, consolidando na falta de necessidade. Ademais, a reformulação proposta conta com uma estrutura objetiva e esclarecedora, tornando-se viável no âmbito da aplicabilidade.

Desenvolvido por: Coronel Sheik2809
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado

Gratificação: 20 medalhas temporárias.