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Bionne
Bionne
Administrador

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Emblemas : Proposta de Lei n° 303/2020 - "Da adição quanto à extinção da punibilidade" FR952Eu sou Potterhead! #Sonserina
Proposta de Lei n° 303/2020 - "Da adição quanto à extinção da punibilidade" ITD33Taça das Casas #Sonserina #HP2021
Seg 17 Ago - 23:59
N° da proposta: 056

• Proposta de Lei (PL): "Da adição quanto à extinção da punibilidade"

Tipo: (X) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Trecho atual:

SEÇÃO VI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 56 -  Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
III - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento.

Art. 57 - A extinção da punibilidade de crime que é conjecturado, elemento base ou circunstância vexatória de outro, não se estende a este supracitado. Nos crimes conexos, o parágrafo anterior não impede em um desses, a agravação da pena resultante da conexão.

Art. 58 -  A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Trecho proposto:

Trecho proposto:

SEÇÃO VI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 56 -  Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
III - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento.

Parágrafo único - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso II, ocorrerá se e somente se o sucedido intercorrer num período compreendido de 30 (trinta) dias.

Art. 57 - A extinção da punibilidade de crime que é conjecturado, elemento base ou circunstância vexatória de outro, não se estende a este supracitado. Nos crimes conexos, o parágrafo anterior não impede em um desses, a agravação da pena resultante da conexão.

Art. 58 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Considerações: Por mais que a retroatividade da lei seja um fato consumado pela Carta Magna, tenhamos em mente que a nossa corporação é uma simples simulação de uma polícia. Sendo assim, a tramitação jurídica e legislativa é muito mais rápida do que a do nosso País, portanto, o princípio da retroatividade penal não necessita seguir, necessariamente, os mesmos moldes que o da federação. Portanto, sugiro que a extinção da punibilidade, em casos que aconteça a retroatividade da lei, ocorra se e somente se o sucedido calhe num período compreendido de 30 (trinta) dias, evitando, assim, que casos antiquados não sejam levados em consideração, visto que não possuímos um controle efetivo de tais acontecimentos.

Desenvolvido por: Bionne
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.

Gratificação: 20 medalhas temporárias.


Proposta de Lei n° 303/2020 - "Da adição quanto à extinção da punibilidade" D59fec6b36f08f6f1296c188d99ff855
Atesta esta mensagem, Chanceler Bionne [Bio].

Ministro da Escola de Formação de Executivos;
Membro da Corregedoria;
Secretário da Diretoria do Corpo Executivo;
Membro do Centro de Recursos Humanos;
Auditor da Auditoria Fiscal;
Assistente do Setor de Relações Públicas;
Administrador das plataformas da Polícia Revolução Contra o Crime.

Condecorado com 22 medalhas de honra, sendo uma por 48 horas e outras duas por uma semana.

"Dura lex, sed lex."
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