- estivalet4
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Sou um militar da PMRCC
Seg 10 Ago 2020 - 15:35
• Proposta de Lei (PL): Estipulação de limite à promoção no caso de dias mínimos que estrapolem o período de licença.
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Trecho atual:
Trecho proposto:
Considerações: O trecho atual é vago em relação à necessidade de cumprir ou não com os dias da licença para a promoção de um militar/executivo que possua os dias mínimos acima dos dias da licença. Portanto, a mudança supracitada foi concebida.
Desenvolvido por: Vice-presidente EngenheiroSeViu
Encaminhado à: Corregedoria
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Trecho atual:
- Spoiler:
- Artigo 8° - Ao se retornar da Licença de Serviço, o Oficial deve recompensar os dias em que esteve ausente. Isto é, só poderá promover outros policiais após compensar (com presença) os dias mínimos da patente/cargo que queira promover, exceto quando os dias mínimos da patente/cargo excederem o tempo que foi utilizado na licença.
Exemplo: O oficial "César" entrou em um período de Licença de Serviço [06 Jul 2015 até 20 Jul 2015], utilizou todos os seus dias, ficando um total de 14 dias. Para promover um Aspirante a Oficial, este deverá compensar 10 dias após a licença (10 dias pois é o tempo mínimo para a promoção de um Aspirante a Oficial).
Parágrafo único: Executivos portadores de Especialização intermediária ou superior são inclusos aos termos deste artigo.
Trecho proposto:
- Spoiler:
- Artigo 8° - Ao se retornar da Licença de Serviço, o Oficial deve recompensar os dias em que esteve ausente. Isto é, só poderá promover outros policiais após compensar (com presença) os dias mínimos da patente/cargo que queira promover.
Exemplo: O oficial "César" entrou em um período de Licença de Serviço [06 Jul 2015 até 20 Jul 2015], utilizou todos os seus dias, ficando um total de 14 dias. Para promover um Aspirante a Oficial, este deverá compensar 10 dias após a licença (10 dias pois é o tempo mínimo para a promoção de um Aspirante a Oficial).
§ 1° - Caso os dias mínimos da patente/cargo excederem o tempo que foi utilizado na licença, o oficial só poderá promover quando o tempo utilizado na licença for compensado.
§ 2° - Executivos portadores de Especialização intermediária ou superior são inclusos aos termos deste artigo.
Considerações: O trecho atual é vago em relação à necessidade de cumprir ou não com os dias da licença para a promoção de um militar/executivo que possua os dias mínimos acima dos dias da licença. Portanto, a mudança supracitada foi concebida.
Desenvolvido por: Vice-presidente EngenheiroSeViu
Encaminhado à: Corregedoria
Atenciosamente, Comandante estivalet4
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