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estivalet4
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Emblemas : Proposta de Lei n° 282/2020 - "Novo artigo 5º no Capítulo VII" IT693Sou um militar da PMRCC
Seg 10 Ago - 18:33
• Proposta de Lei (PL): "Novo artigo 5º no Capítulo VII"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:
CAPÍTULO VII
NORMATIVAS DAS AÇÕES HIERÁRQUICAS

Artigo 1° - Todos rebaixamentos, promoções ou demissões devem ser realizadas de maneira legal e legítima. De maneira que não haja quaisquer tipos de privilégios ao Policial promovido e ao policial promotor.

Artigo 2° - Toda promoção ou punição deve ocorrer dentro das dependências da polícia RCC.

§ 1° - Fica definido aqui que todo Oficial deve estar incluído em uma Companhia, caso seja do Corpo Militar ou Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária.

§ 2° - Todo oficial do Corpo Militar e Oficial do Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária possuem até 7 dias para ingressarem uma companhia, salvo policiais em licença. No caso do Corpo Militar, o não cumprimento desta norma enquadra o militar como insuficiente para a patente ou cargo. Enquanto que no Corpo Executivo, o não cumprimento desta norma resultará na perda da Especialização Intermediária.

Artigo 3° - Em caso de crimes previstos nos documentos da instituição, o superior tem autonomia para tomada de decisão, rebaixamento ou demissão, sem necessidade de autorização. Caso seja executivo, deve portar no mínimo a Especialização Básica.

Artigo 4° - Todas as demissões também devem ser realizadas de maneira legal e legítima. De maneira que o policial promotor da baixa tenha provas e motivos suficientes para este ato de severa punição.

Parágrafo único: O Policial demitido terá direito de recorrer a um Oficial superior a patente do Policial promotor, caso tenha razão, ou em casos extremos à Corregedoria da Polícia Revolução Contra o Crime.


Trecho proposto:
CAPÍTULO VII
NORMATIVAS DAS AÇÕES HIERÁRQUICAS

Artigo 1° - Todos rebaixamentos, promoções ou demissões devem ser realizadas de maneira legal e legítima. De maneira que não haja quaisquer tipos de privilégios ao Policial promovido e ao policial promotor.

Artigo 2° - Toda promoção ou punição deve ocorrer dentro das dependências da polícia RCC.

§ 1° - Fica definido aqui que todo Oficial deve estar incluído em uma Companhia, caso seja do Corpo Militar ou Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária.

§ 2° - Todo oficial do Corpo Militar e Oficial do Corpo Executivo portador de Especialização Intermediária possuem até 7 dias para ingressarem uma companhia, salvo policiais em licença. No caso do Corpo Militar, o não cumprimento desta norma enquadra o militar como insuficiente para a patente ou cargo. Enquanto que no Corpo Executivo, o não cumprimento desta norma resultará na perda da Especialização Intermediária.

Artigo 3° - Em caso de crimes previstos nos documentos da instituição, o superior tem autonomia para tomada de decisão, rebaixamento ou demissão, sem necessidade de autorização. Caso seja executivo, deve portar no mínimo a Especialização Básica.

Artigo 4° - Todas as demissões também devem ser realizadas de maneira legal e legítima. De maneira que o policial promotor da baixa tenha provas e motivos suficientes para este ato de severa punição.

Parágrafo único: O Policial demitido terá direito de recorrer a um Oficial superior a patente do Policial promotor, caso tenha razão, ou em casos extremos à Corregedoria da Polícia Revolução Contra o Crime.

Artigo 5º - Fica vetada a utilização desnecessária de permissões em requerimentos de promoções/rebaixamentos/desligamentos, cujas não enquadrem em situações previstas nas normas onde são obrigatórias.


Considerações: Atualmente, encontramos uma possibilidade da utilização de permissões em ocasiões em que ela se faz irrelevante, isto é, devido ao grau hierárquico do promotor do requerimento, não se faz mais a necessidade de permissão para aquela ação. Sendo assim, concluímos que as permissões devem ser algo a ser recorrido apenas em hipóteses de quando não haja autonomia por parte do requerente da movida ação no Centro de Recursos Humanos, logo, qualquer outra utilização descartável, consequentemente, acaba por ferir a autonomia conquistada naquele posto da hierarquia.

Diante disso, nota-se que esse recurso de permissões quando não necessário, serve para transmitir uma maior segurança no requerimento, afinal ele estaria sendo "carimbado" por um superior. Entretanto, isso acaba por abdicar as responsabilidades do policial que está promovendo o requerimento, de certa forma acaba por isentar a consciência total que ele deveria ter para realizar tal ação, além de ferir contra os princípios de autonomia da hierarquia, algo bastante eficiente em nossa instituição. Ademais, ressalta-se o quanto essas permissões podem prejudicar a resolução de casos em primeira instância, afinal se existe ali uma permissão de um general, logo, um simples caso acabaria sendo passível de resolução apenas por um marechal acima, ou seja, dificulta a tramitação de casos pela hierarquia e ocasiona até mesmo em progressões desnecessária para segunda instância.

Infere-se, portanto, que para preservar a liberdade, eficiência, competência e autonomia da hierarquia, devemos prezar pela extinção das permissões em situações desnecessárias, sendo assim, legislar sob a problemática através da PL aqui apresentada.

Pontos positivos:

- Prezar pela responsabilidade que os policiais devem ter de acordo com o poder que carregam (posto hierárquico);
- Evitar benefícios através dessas permissões em situações que visem uma proteção;
- Redução de obstáculos na tramitação do caso em primeira instância;
- Redução de progressão de instância em casos simples.

Desenvolvido por: Tenente Mallunica
Encaminhado à: Corregedoria.


Atenciosamente, Comandante estivalet4





Proposta de Lei n° 282/2020 - "Novo artigo 5º no Capítulo VII" Img03_10

- Membro da Corregedoria.
- Vice-Líder dos Instrutores
- Presidente do Setor de Segurança dos Instrutores
- Vice-Líder do Setor de Relações Públicas.
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