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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei n° 275/2020 - "Da transferência de patente para cargo e vice-versa" IT693Sou um militar da PMRCC
Seg 3 Ago - 14:56
• Proposta de Lei (PL): "Da transferência de patente para cargo e vice-versa"

Tipo: (X) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual: Artigo 6° - É proibida a transferência de cargo para patente, ou seja, de Corpo Executivo para Corpo Militar e vice-versa. Caso o policial deseje mudar de corpo, este terá que efetuar o desligamento/reforma em seu atual corpo.

Trecho proposto: Artigo 6° - É proibida a transferência de cargo para patente, ou seja, de Corpo Executivo para Corpo Militar e vice-versa. Caso o policial deseje mudar de corpo, este terá que efetuar o desligamento/reforma em seu atual corpo ou efetuar a sua compra de cargo, caso a mudança seja do Corpo Militar para o Corpo Executivo.

Considerações: É sabido que um policial do Corpo Militar não precisa obrigatoriamente de postar o seu desligamento/reforma para efetuar a sua compra de cargo no corpo executivo, então acho viável a adição para completação do artigo.

Desenvolvido por: General @Upset
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado


Proposta de Lei n° 275/2020 - "Da transferência de patente para cargo e vice-versa" YMnmU4d
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