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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei n° 274/2020 - "Da restrição de rebaixamento aos compradores de cargo" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 274/2020 - "Da restrição de rebaixamento aos compradores de cargo" BRA19 Revolução Policial
Proposta de Lei n° 274/2020 - "Da restrição de rebaixamento aos compradores de cargo" UK387 Distintivo de Sheriff
Proposta de Lei n° 274/2020 - "Da restrição de rebaixamento aos compradores de cargo" PT732 Exército Habbo
Seg 3 Ago - 14:55
• Proposta de Lei (PL): "Da restrição de rebaixamento aos compradores de cargo"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual: Artigo 10 - O executivo que adquirir o cargo através de compra, e for portador de Especialização Básica, só poderá promover outros policiais após prestar os dias mínimos de serviço da patente/cargo que queira promover.

Trecho proposto: Artigo 10 - O executivo que adquirir o cargo através de compra, sendo portador de Especialização Básica, só poderá promover ou rebaixar por insuficiência para a patente outros policiais após prestar os dias mínimos de serviço da patente/cargo que queira promover/rebaixar.

Considerações: Bem como executivos com Especialização Básica não tiveram todo o tempo suficiente para julgar um militar apto a promoção após sua compra, a desenvolvedora deste projeto julga da mesma forma em casos onde este pretende rebaixar um oficial por insuficiência para a patente, restringindo-se seu poder de rebaixamento apenas aos outros até que ele preste os dias mínimos de serviço.

Desenvolvido por: Civil @ladypa
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 274/2020 - "Da restrição de rebaixamento aos compradores de cargo" YMnmU4d
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