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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei n° 273/2020 - "Reformulação de Inciso - Regras Gerais para Companhias'' IT693Sou um militar da PMRCC
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Seg 3 Ago - 13:53
• Proposta de Lei (PL): Reformulação de Inciso - Regras Gerais para Companhias

Tipo: (  ) Adição   (X) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

VIII - Todo e qualquer militar que for responsável pelo desenvolvimento de uma ideia ou projeto deve ser reconhecido por isso. Dessa forma, é terminantemente proibido que a administração do grupo, companhia ou subcompanhia retire os créditos que são devidos por criação, de, por exemplo, um tópico, mas não limitado a isso. O não cumprimento dessa norma acarretará ao líder exoneração do seu posto por crime de responsabilidade.

Parágrafo único - Estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita, pelo crime de Abandono de Dever/Negligência e após comprovação inequívoca por parte da Auditoria Fiscal, o líder do grupo de tarefas que descumprir a normativa descrita na alínea c do inciso IV do Artigo 12º. Em caso de praças, este receberá 50 medalhas efetivas negativas. Em ocorrência de deliberada reincidência e a critério do Alto Comando Supremo, o responsável poderá ser exonerado do cargo de líder.

Trecho proposto:

VIII - Todo e qualquer policial que for responsável pelo desenvolvimento de um projeto, tem assegurado o seu devido reconhecimento por tal, dessa forma, é terminantemente proibido que a administração do grupo de tarefas desvie ou oculte os créditos.

§ 1° -  Estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita, pelo crime de Abandono de Dever/Negligência e após comprovação inequívoca por parte da Auditoria Fiscal, o líder do grupo de tarefas que descumprir a normativa descrita na alínea c do inciso IV do Artigo 12º. Em caso de praças, este receberá 50 medalhas efetivas negativas. Em ocorrência de deliberada reincidência e a critério do Alto Comando Supremo, o responsável poderá ser exonerado do cargo de líder.

§ 2° - Estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita, pelo crime de Abandono de Dever/Negligência, o líder do grupo de tarefas que descumprir a normativa descrita no inciso VIII do Artigo 12º. Em caso de praças, este receberá 50 medalhas efetivas negativas. Em ocorrência de deliberada reincidência e a critério do Alto Comando Supremo, o responsável poderá ser exonerado do cargo de líder.

Considerações: É notável a atual desorganização do inciso em que contém tal informação. Primeiramente, ele é bem mais extenso do que o necessário, mas apesar disso, ainda peca quanto a sua informação, trazendo vários trechos vagos e incompletos ou com rodeios, como "que são devidos por criação, de, por exemplo, um tópico, mas não limitado a isso.", entre outros. Ainda, além das atuais incoerências que foram possíveis de ser simplificadas e aprimoradas, temos uma grande falha ao prever a punição pelo crime de responsabilidade, sendo que esse crime nem se quer é documentado em nosso Código Penal ou no próprio CCM, carta magna da instituição. Por fim, acredito que a atual formulação além de mais compacta, aprimorada, melhor estruturalmente e também para fins de transmitir a informação, ainda conta com uma padronização da punição, seguindo o parágrafo acima. Afinal, sabemos que essa punição é a mais cabível e aplicação pela supremacia, enquanto a destituição direta do cargo é algo extremista e inaplicável.

Desenvolvido por: Aspirante a Oficial Mallunica
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 273/2020 - "Reformulação de Inciso - Regras Gerais para Companhias'' YMnmU4d
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