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BrockLesnar:
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Administrador

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Emblemas : Proposta de Lei n° 271/2020 - "Regulamentação das políticas judiciárias II" IT693Sou um militar da PMRCC
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Proposta de Lei n° 271/2020 - "Regulamentação das políticas judiciárias II" PT732Exército Habbo
em Seg 3 Ago - 14:49
• Proposta de Lei (PL): "Regulamentação das políticas judiciárias II"

Tipo: (  ) Adição   (  ) Edição   (X) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual: Art. 56 - A lei não retroagirá; salvo para beneficiar o réu.

Considerações: Caso o projeto de lei “Regulamentação das políticas judiciárias” seja aprovado, o artigo referido se torna irrelevante, considerando que já estará inserido no novo Artigo 45.

Desenvolvido por: Acionista Majoritário JoaoVictorS22 e Acionista Majoritário -Smithy
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 271/2020 - "Regulamentação das políticas judiciárias II" YMnmU4d
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