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BrockLesnar:
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Emblemas : Proposta de Lei n° 270/2020 - "Regulamentação das políticas judiciárias" IT693Sou um militar da PMRCC
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Proposta de Lei n° 270/2020 - "Regulamentação das políticas judiciárias" PT732 Exército Habbo
Seg 3 Ago - 14:47
• Proposta de Lei (PL): "Regulamentação das políticas judiciárias"

Tipo: (X) Adição   (X) Edição   (X) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

“Modelo Atual”:

CAPÍTULO I
GENERALIDADES

[...]

SEÇÃO II
SETOR JUDICIÁRIO DA POLÍCIA RCC


Art. 4° - É dever de todos zelar pelo cumprimento de todos os artigos deste Código Penal Militar, e agir corretamente, com integridade e respeito em qualquer local.

Art. 5° - O Setor Judiciário da Polícia RCC deve fazer com que todos os policiais cumpram as leis, agindo com justiça, evitando os excessos e mantendo a ordem na Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Art. 6° - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 7° - Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, da instância superior para a inferior:

I - Alto Comando Supremo;
II - Corregedoria;
III - Hierarquia.

Parágrafo único - Todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.

[...]

CAPÍTULO III
DO ÂMBITO JUDICIÁRIO

SEÇÃO I
DEVERES E DIREITOS INDIVIDUAIS

Art. 43 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo a todos aos quais este documento abrange o asseguramento da justiça e da igualdade, nos termos da lei.

Art. 44 - Às partes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Parágrafo único - Além de todos possuírem o direito de procurar o Setor Judiciário da Polícia RCC buscando seus direitos, também tem o dever de que nestas situações ajam com integridade, respeito e contribuindo com qualquer etapa de um processo judicial.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS[
/b]


Art. 45 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

Art. 46 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Art. 47 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior à hierarquia.

Art. 48 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.


Trecho proposto:

“Modelo Proposto”:



CAPÍTULO III
DO ÂMBITO JUDICIÁRIO

SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


Art. 45 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:

I - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
II - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
III - a lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
IV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.



SEÇÃO II
DO SETOR JUDICIÁRIO


Art. 46 - É dever de todos zelar pela isonomia, sendo assegurado o direito de denúncia diante de abusos e transgressões, sendo de competência do Setor Judiciário intervir com a aplicação da Lei para manter a ordem na instituição.

Art. 47 - Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, da instância superior para a inferior:

I - Alto Comando Supremo;
II - Corregedoria;
III - Hierarquia.

Parágrafo único - Todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.

Art. 48 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC, é a primeira instância da instituição, onde os casos poderão ser resolvidos de maneira mais simples, entre superior e subalterno.

Art. 47 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, e resolverá os casos que acabem não sendo satisfeitos em primeira instância ou não haja jurisdição para julgá-los.

Art. 48 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC, e resolverá os casos em que não haja jurisdição para a Corregedoria julgar ou a jurisprudência da Corregedoria necessite ser revogada.


Código:
[center][size=18][color=#0B3861][b][font=Courier New]CAPÍTULO III
DO ÂMBITO JUDICIÁRIO [/font][/b][/color][/size][/center]
[center][b]SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS[/b][/center]

[color=#0B3861][size=12][b]Art. 45 -[/b][/size][/color] Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:

[b]I - [/b]não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
[b]II - [/b]a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
[b]III - [/b]a lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;
[b]IV - [/b]aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

[center][b]SEÇÃO II
DO SETOR JUDICIÁRIO[/b][/center]

[color=#0B3861][size=12][b]Art. 46 - [/b][/size][/color]É dever de todos zelar pela isonomia, sendo assegurado o direito de denúncia diante de abusos e transgressões, sendo de competência do Setor Judiciário intervir com a aplicação da Lei para manter a ordem na instituição.

[color=#0B3861][size=12][b]Art. 47 - [/b][/size][/color]Os representantes do Setor Judiciário da Polícia Militar Revolução Contra o Crime são divididos em instâncias, conforme legisla este documento, e são representados pelos seguintes órgãos, nos termos a seguir, da instância superior para a inferior:

[b]I - [/b]Alto Comando Supremo;
[b]II - [/b]Corregedoria;
[b]III - [/b]Hierarquia.

[b]Parágrafo único - [/b]Todas as ações judiciais sem base nos documentos oficiais da Polícia RCC ou documentos superiores serão descartadas.

[color=#0B3861][size=12][b]Art. 48 - [/b][/size][/color]A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC, é a primeira instância da instituição, onde os casos poderão ser resolvidos de maneira mais simples, entre superior e subalterno.

[color=#0B3861][size=12][b]Art. 47 - [/b][/size][/color]A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, e resolverá os casos que acabem não sendo satisfeitos em primeira instância ou não haja jurisdição para julgá-los.

[color=#0B3861][size=12][b]Art. 48 - [/b][/size][/color]O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC, e resolverá os casos em que não haja jurisdição para a Corregedoria julgar ou a jurisprudência da Corregedoria necessite ser revogada.


Considerações:

Considerações:
Uma coisa que percebemos é que alguns incisos do quinto artigo da constituição existem em nosso código penal como artigos, ou seja, fora da própria configuração real, deixando o documento mais extenso de forma completamente desnecessária. 

Além disso, é perceptível que temos um pequeno problema, quando temos uma seção logo no início chamada "Setor Judiciário" e mais para baixo, temos outra chamada de "Instâncias", e a maior complicação é que a primeira seção tem como sua maior utilidade justamente explicitar quais são as instâncias. No mais, além dos artigos que poderiam ser incisos, tivemos alguns artigos vagos e que falam assuntos semelhantes ou são desnecessários, portanto, a seguir, alterações:

Art. 56 - A lei não retroagirá; salvo para beneficiar o réu.
Art. 6° - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Art. 44 - Às partes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Todos esses viraram incisos do novo artigo 45, seguindo o padrão da Constituição Federal.

O novo artigo 45 também foi reescrito, pegando uma ideia mais até aprimorada com o próprio artigo quinto, ficando algo bem "Idêntico" (afinal, era visível que ele já era inspirado nele, porém ficou ainda melhor na escrita), ressalto aqui a importância deste artigo, possivelmente o mais importante de toda a constituição.

O nome da seção teve uma leve alteração visando tornar-se idêntico ao primeiro capítulo da Constituição.
DEVERES E DIREITOS INDIVIDUAIS -> DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Considerando o fato da capítulo ser chamado de "Âmbito Judiciário" e a compactação realizada entre as seções "Instâncias" e "Setor Judiciário", optamos por manter o nome mais abrangente como Seção II -> DO SETOR JUDICIÁRIO

Outras observações é que tivemos pequenas alterações quanto a escrita de alguns artigos, como:

Art. 46 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Art. 47 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior à hierarquia.

Art. 48 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.


Também, consideramos alguns artigos/parágrafo como desnecessário e repetitivos, portanto, compactamos toda a informação deles no novo artigo 46.

Atual:
Art. 46 - É dever de todos zelar pela isonomia, sendo assegurado o direito de denúncia diante de abusos e transgressões, sendo de competência do Setor Judiciário intervir com a aplicação da Lei para manter a ordem na instituição.

Antigos:

Art. 45 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

(Parágrafo do atual artigo 44, que foi realocado como inciso dentro do novo artigo 45)
Parágrafo único - Além de todos possuírem o direito de procurar o Setor Judiciário da Polícia RCC buscando seus direitos, também tem o dever de que nestas situações ajam com integridade, respeito e contribuindo com qualquer etapa de um processo judicial.

Art. 4° - É dever de todos zelar pelo cumprimento de todos os artigos deste Código Penal Militar, e agir corretamente, com integridade e respeito em qualquer local.

Art. 5° - O Setor Judiciário da Polícia RCC deve fazer com que todos os policiais cumpram as leis, agindo com justiça, evitando os excessos e mantendo a ordem na Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Desenvolvido por: Acionista Majoritário JoaoVictorS22 e Acionista Majoritário -Smithy
Encaminhado à: Corregedoria


Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 270/2020 - "Regulamentação das políticas judiciárias" YMnmU4d
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