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Akantcha
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Emblemas : Proposta de Lei n° 257/2020 - "Remoção da seção IX do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração" IT693Sou um militar da PMRCC
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Proposta de Lei n° 257/2020 - "Remoção da seção IX do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
em Seg 27 Jul - 19:20
• Proposta de Lei (PL): "Remoção da seção IX do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   ( x ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:


SEÇÃO IX
AUTOPROMOÇÃO

Art. 29 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder próprio para ser superior ao de outrem;
II - Forjar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior;
III - Usar-se de qualquer modo para um fim de ganância e sem autorização de nenhum superior.

Art. 30 - A punição para o crime de autopromoção é de uma exoneração de 1 mês. 

Considerações: Com a edição da punição acerca do crime citado, além da atual seção trabalha com um crime passível de exoneração, a proposta seria o deslocamento da seção IX para o Anexo II - Política de Exoneração, com essa remoção, o crime não perderia seu sentido dentro do atual anexo.


Trecho proposto: 

SEÇÃO VIII
AUTOPROMOÇÃO

Art. 11 - O presente anexo define o crime de Autopromoção nos seguintes termos:

I - Aumentar ilegalmente o poder próprio para ser superior ao de outrem;
II - Forjar uma promoção sem o conhecimento de nenhum superior;
III - Usar-se de qualquer modo para um fim de ganância e sem autorização de nenhum superior.

Parágrafo único - A punição para o crime de autopromoção é de uma exoneração de 1 mês. 


Considerações: Com a remoção da seção no Código Penal Militar, o crime se adaptaria ao modelo do Anexo II - Política de Exoneração, como apresentado na proposta e seria adicionado em Capítulo II - Dos crimes passíveis de exoneração temporária.

Desenvolvido por: General Mindt
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 257/2020 - "Remoção da seção IX do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração" Giphy
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