Proposta de Lei n° 255/2020 - "Da alteração da punição para o crime de Abandono de dever/Negligência"

em Seg 27 Jul 2020 - 19:18

• Proposta de Lei (PL): "Da alteração da punição para o crime de Abandono de dever/Negligência "

Tipo: ( ) Adição (X) Edição ( ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:: SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

[...]

Art. 23 - A punição para o crime de abandono de dever/negligência é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal até uma demissão.

Trecho proposto:: SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA

[...]

Art. 23 - A punição para o crime de abandono de dever/negligência é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal até um rebaixamento imediato.

Considerações: Nunca observei um caso de abandono de dever/negligência que fosse resolvido com uma demissão, sendo que quando o militar acaba por ser demitido por este crime, nunca é somente com este crime. Acabando por ser inicialmente punido por abandono de dever/negligência e elevando a sua punição a demissão derivado a outros crimes, como desrespeito e insubordinação ou conduta imprópria. Nunca resultante do crime isolado de abandono de dever/negligência.

Desenvolvido por: Comandante b0lt1
Encaminhado à: Corregedoria.

Veredito: Aprovado.