RCC FÓRUM: Seja bem-vindo ao fórum!
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO: Estamos a procura de um VideoMaker para trabalhar no audiovisual da Polícia RCC, venha fazer parte!
ANUNCIE AQUI: Exponha sua marca para milhares de acessos
[ADS] PARCERIA TWITCH: Siga Kamssz e acompanhe lives de LOL e Valorant
AMAZON GAMER: Aproveite os descontos em produtos eletrônicos!
AMAZON LIVROS: Aproveite o desconto em mais de 100 livros!
RCC DISCORD: Junte-se ao nosso canal no Discord!
RCC PODCAST: Ouça o nosso podcast, no Youtube ou no Spotify.
CENTRAL DE COMPARTILHAMENTO DE ERROS: Compartilhe conosco erros que você esteja passando no HABBO BETA!

Compartilhe
Akantcha
Akantcha
Administrador

RCCoins : 200
Mensagens : 2389
Patente : Comandante Geral
Idade : 18
Emblemas : Proposta de Lei n° 250/2020 - "Inclusão do inciso III na seção IV" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 250/2020 - "Inclusão do inciso III na seção IV" DE33BCompartilhador de momentos #RCC13Anos
Proposta de Lei n° 250/2020 - "Inclusão do inciso III na seção IV" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
Seg 27 Jul - 19:11
• Proposta de Lei (PL): "Inclusão do inciso III na seção IV"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo II - POLÍTICA DE EXONERAÇÃO - Seção IV - Art. 7º


Trecho atual:

SEÇÃO IV
ADULTERAÇÃO

Art. 7º - O presente anexo define o crime de Adulteração nos seguintes termos:

I - Adulterar informações em processo judicial ou administrativo;
II - Adulterar provas, com o intuito de beneficiar a si mesmo ou a outrem.

§ 1° - O crime de Adulteração parece, mas não se confunde com Obstrução à Justiça. A Adulteração ocorre quando o agente tem participação comissiva, enquanto a Obstrução à Justiça acontece quando o agente possui participação omissa.

§ 2° - Em casos mais leves, a punição para o crime de Adulteração é de um rebaixamento imediato, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração de três (03) meses.



Trecho proposto: 

SEÇÃO IV
ADULTERAÇÃO

Art. 7º - O presente anexo define o crime de Adulteração nos seguintes termos:

I - Adulterar informações em processo judicial ou administrativo;
II - Adulterar provas, com o intuito de beneficiar a si mesmo ou a outrem;
III - Adulterar provas, com o intuito de prejudicar a outrem.


§ 1° - O crime de Adulteração parece, mas não se confunde com Obstrução à Justiça. A Adulteração ocorre quando o agente tem participação comissiva, enquanto a Obstrução à Justiça acontece quando o agente possui participação omissa.

§ 2° - Em casos mais leves, a punição para o crime de Adulteração é de um rebaixamento imediato, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração de três (03) meses.

Considerações: Acho válido documentar essa ideia de inciso, já que pode ser usado em benefício, pode ser usado como forma de prejudicar também.

Desenvolvido por: Coronel kabalgoomes
Encaminhado à: Corregedoria

Veredito: Aprovado.


Proposta de Lei n° 250/2020 - "Inclusão do inciso III na seção IV" Giphy
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum