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bielwswolf
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Emblemas : Proposta de Lei n° 232/2020 - "Remoção da seção X do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração" IT693Sou um militar da PMRCC
em Dom 12 Jul - 22:13
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 232/2020 - "Remoção da seção X do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL): "Remoção da seção X do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   ( x ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

SEÇÃO X
CONTA DUPLA

Art. 33º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime da Conta Dupla no seguinte termo:

I - A utilização de duas ou mais contas, pelo mesmo usuário, na instituição.

Art. 34º - A punição para o crime da conta dupla é gradativa, ou seja, varia por grau de intensidade.

Primeiro grau: Utilização de duas ou mais contas sem autobenefício. Punição: demissão.
Segundo grau: Utilização de duas ou mais contas com autobenefício. Punição: exoneração por três (03) meses.

Considerações: A atual seção trabalha com um crime passível de exoneração. Com isso, a proposta seria o deslocamento da seção X para o Anexo II - Política de Exoneração, com essa remoção, o crime não perderia seu sentido dentro do atual anexo.


Trecho proposto: 


SEÇÃO VI
CONTA DUPLA

Art. 9 - O presente anexo define o crime de Conta Dupla no seguinte termo:

I - A utilização de duas ou mais contas, pelo mesmo usuário, na instituição.

Parágrafo único - A punição para o crime da conta dupla é gradativa, ou seja, varia por grau de intensidade.

Primeiro grau: Utilização de duas ou mais contas sem autobenefício. Punição: demissão.
Segundo grau: Utilização de duas ou mais contas com autobenefício. Punição: exoneração por três (03) meses.


Considerações: Com a remoção da seção no Código Penal Militar, o crime se adaptaria ao modelo do Anexo II - Política de Exoneração, como apresentado na proposta e seria adicionado em Capítulo II - Dos crimes passíveis de exoneração temporária.

Desenvolvido por: General Mindt
Encaminhado à: Corregedoria


Atenciosamente, Comandante bielwswolf [BwS]

Proposta de Lei n° 232/2020 - "Remoção da seção X do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração" Avatarimage?user=bielwswolf&action=std&direction=2&head_direction=2&gesture=agr&size=b

Proposta de Lei n° 232/2020 - "Remoção da seção X do Código Penal Militar com Adição no Anexo II - Política de Exoneração" Captur10
• Corregedor da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
• Líder da companhia dos Treinadores
• Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais
• Fiscal do Centro de Recursos Humanos
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