Proposta de Lei n° 229/2020 - "Alteração na política de licença"

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• Proposta de Lei (PL): "Alteração na política de licença"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual: "Artigo 6° - O oficial que solicitar a licença poderá voltar a qualquer tempo durante o período da sua licença, bastando postar a sua volta. Entretanto, caso um policial solicite uma licença de 21 dias ou mais, para retornar da mesma, o oficial deverá ter ficado ao menos 10 dias em sua licença. Caso deseje retornar antes de completar ao menos 10 dias em licença o oficial terá que solicitar a permissão da corregedoria que analisará o caso e concederá ou negará seu retorno."

Trecho proposto: "Artigo 6° - O oficial que solicitar a licença poderá voltar a qualquer tempo durante o período da sua licença, bastando postar a sua volta. Entretanto, caso um policial solicite uma licença de 21 dias ou mais, para retornar da mesma, o oficial deverá ter ficado ao menos 15 dias em sua licença. Caso deseje retornar antes de completar ao menos 15 dias em licença o oficial terá que solicitar a permissão da corregedoria que analisará o caso e concederá ou negará seu retorno."

Considerações: O tempo mínimo para o cumprimento de uma licença é baixo quando pensamos na possibilidade de alguém solicitar 21 dias ou mais, onde 10 dias cumpridos não justifica os 11 a 20 dias a mais solicitados no requerimento. Com a alteração, partindo do tempo máximo de uma licença, um militar teria que cumprir pelo menos metade do tempo. Os militares pensarão duas vezes antes de solicitarem uma licença de 21 dias ou mais, fazendo com que solicitem o tempo certo em que passarão de licença, evitando a abertura de vagas desnecessárias. O objetivo é fazer com que os militares tenham maior controle do período de licença que solicitam, bem como do controle de vagas nas patentes, evitando uma superlotação desnecessária, assim como aconteceu recentemente.

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