- bielwswolf
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Sou um militar da PMRCC
Vencedores da Copa das Companhias! #TudoVerde #2021
Dom 12 Jul - 21:34
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei (PL)
• Proposta de Lei (PL): "Negligência para permissões"
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual: "VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promovido."
Trecho proposto: "VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido."
Considerações: Estava faltando de acordo com o antigo artigo, punição para quem também fornece permissão para o promotor que não pode promover.
Desenvolvido por: J.Wandell
Encaminhado à: Corregedoria
Atenciosamente, Coordenador bielwswolf [BwS]
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