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bielwswolf
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Emblemas : Proposta de Lei n° 222/2020 - "Negligência para permissões" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 222/2020 - "Negligência para permissões" NfayQbK Vencedores da Copa das Companhias! #TudoVerde #2021
Dom 12 Jul - 21:34
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 222/2020 - "Negligência para permissões" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL): "Negligência para permissões"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual: "VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promovido."

Trecho proposto: "VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido."

Considerações: Estava faltando de acordo com o antigo artigo, punição para quem também fornece permissão para o promotor que não pode promover.

Desenvolvido por: J.Wandell
Encaminhado à: Corregedoria


Atenciosamente, Coordenador bielwswolf [BwS]

Proposta de Lei n° 222/2020 - "Negligência para permissões" Avatarimage?user=bielwswolf&action=std&direction=2&head_direction=2&gesture=agr&size=b

Proposta de Lei n° 222/2020 - "Negligência para permissões" Captur10
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