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Emblemas : Proposta de Lei n° 219/2020 - "Da edição no Artigo 5 - Inciso I do Código de Conduta Militar'' IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 219/2020 - "Da edição no Artigo 5 - Inciso I do Código de Conduta Militar'' PT746ColdHabbo - Fã site parceiro
em 2020-07-11, 20:36
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 219/2020 - "Da edição no Artigo 5 - Inciso I do Código de Conduta Militar'' 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL): "Da edição no Artigo 5 - Inciso I do Código de Conduta Militar''

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

§ 1° - O promotor que promover sem conferir os requisitos será enquadrado no crime de Negligência/Abandono de dever, previsto no Código Penal Militar. Caso o promotor necessite de permissão e o oficial do Corpo Militar conceder, este também será punido de acordo com o respectivo crime.


Trecho proposto:

§ 1° - O promotor que promover sem conferir os requisitos será enquadrado no crime de Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar. Caso o promotor necessite de permissão e o oficial do Corpo Militar ou do Corpo Executivo, que possua Especialização Intermediária ou superior, conceder, este também será punido com uma Advertência Escrita pelo mesmo crime.


Considerações: A punição para Abandono de Dever/Negligência é gradativa, não ficando de forma explícita no inciso acerca punição do crime referente ao caso citado em tal. Possuindo assim, uma punição intermediária aplicada aos oficiais do Corpo Militar e também do Corpo Executivo com especialização intermediária ou superior, especificamente ao crime, que seria melhor abordada no inciso após a alteração.

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