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Emblemas : Proposta de Lei n° 217/2020 - "Exclusão de um termo, sendo este, julgado como crimes com nomes diferentes, porém com a mesma semelhança." IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 217/2020 - "Exclusão de um termo, sendo este, julgado como crimes com nomes diferentes, porém com a mesma semelhança." FR952Eu sou Potterhead! #Sonserina
Proposta de Lei n° 217/2020 - "Exclusão de um termo, sendo este, julgado como crimes com nomes diferentes, porém com a mesma semelhança." NL219Eu fiquei no BETA! #RCC2021
em Dom 5 Jul - 20:45
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 217/2020 - "Exclusão de um termo, sendo este, julgado como crimes com nomes diferentes, porém com a mesma semelhança." 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL): Exclusão de um termo, sendo este, julgado como crimes com nomes diferentes, porém com a mesma semelhança.

Tipo: (  ) Adição   ( ) Edição   ( x ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Capitulo II Seção II.


Trecho atual:

Art. 16° - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Conduta Imprópria nos seguintes termos:

VI - Alteração de evidências e coerção de provas e fatos ligados a investigações;

Considerações: O termo VI deste crime já é existente porém em outros atos, por exemplo, coerção de provas está ligado a omissão, que no caso torna o crime como obstrução à justiça. "Alteração de evidências e coerção de provas ligados a investigações" torna o crime como adulteração, sendo assim, o atual termo que encontra-se no Capitulo II Seção II Art. 16° termo VI, é invalido e inútil, sendo que existe crimes com a mesma relação, e com penalizações mais gravosas.

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