Proposta de Lei n° 214/2020 - "Punição por infração em subcompanhia"

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• Proposta de Lei (PL): Punição por infração em subcompanhia

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Capítulo VIII (GRUPOS DE TAREFAS) Seção II (SUBCOMPANHIAS)

Trecho atual: Trata-se da criação de um novo artigo, o artigo 12.

Trecho proposto:

Artigo 12° - O não cumprimento das metas internas, rebaixamento e expulsão da subcompanhia  enquadram o policial no crime de abandono de dever/negligência e sua punição varia conforme o grau da negligência e o grau hierárquico do policial.

§ 1° - Pune-se com medalhas efetivas negativas praças e oficiais que não atingirem a meta interna.
§ 2° - Pune-se com medalhas efetivas negativas praças e com advertência escrita oficiais que forem rebaixados ou expulsos.

Considerações: Tendo em vista a grande falta que essas informações estão fazendo, torna-se necessário a documentação para maiores esclarecimentos por parte dos policiais.

Desenvolvido por: Comandante universos
Encaminhado à: Corregedoria.