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Emblemas : Proposta de Lei n° 204/2020 - "Remoções no CCM e adições no CPM" IT693Sou um militar da PMRCC
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Dom 5 Jul - 19:39
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 204/2020 - "Remoções no CCM e adições no CPM" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL): "Remoções no CCM e adições no CPM".

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   ( x ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar e Código Penal Militar.

Código de Conduta Militar:

Trechos a serem removidos:

Trecho removido:
§ 1° - O promotor que promover sem conferir os requisitos será enquadrado no crime de Negligência/Abandono de dever, previsto no Código Penal Militar. Caso o promotor necessite de permissão e o oficial do Corpo Militar conceder, este também será punido de acordo com o respectivo crime.

§ 2° - Em caso de crimes previstos nos documentos da instituição, o superior tem autonomia para tomada de decisão, rebaixamento ou demissão, sem necessidade de autorização.

§ 3° - Policiais do Corpo Militar formados no Curso de Ações Preparatórias Executivas (CAPExe) não necessitam de permissões para realização de promoções/rebaixamentos/demissões para com membros do Corpo Executivo.

§ 4° - Aspirantes a Oficial sem CFO promovem Sócio a Inspetor e Inspetor a Inspetor-Geral sem necessitar de permissão.

§ 5° - Oficiais do Corpo Militar estão isentos de permissões para promover praças do Corpo Executivo.

Techo removido:
§ 1° - Em caso de crimes previstos nos documentos da instituição, o superior tem autonomia para tomada de decisão, rebaixamento ou demissão, sem necessidade de autorização, caso tenha alguma especialização.

§ 2° -A Diretoria é responsável pelo controle das especializações, podendo regressar um policial de especialização, inclusive membros do Esquadrão do Corpo Executivo que não cumprirem as exigências. Caso um policial seja regressado, só poderá receber a especialização novamente por avaliação da Diretoria do Corpo Executivo.

§ 3° - Caso o militar possua os requisitos necessários para adquirir uma especialização, deverá procurar por um diretor para os procedimentos.

§ 4° - O promotor que promover sem conferir os requisitos será enquadrado no crime de Negligência/Abandono de dever, previsto no Código Penal Militar. Caso o promotor necessite de permissão e o oficial do Corpo Executivo conceda, este também será punido de acordo com o respectivo crime.

§ 5° - As especializações são acumulativas, portanto, aquele que possuir uma mais avançada também possuirá as anteriores.

Código Penal Militar:

Trecho proposto:

Trecho proposto:

SEÇÃO V
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA


Art. 22 - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

I - Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
II - O não cumprimento de funções internas nos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
III - A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
IV - Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
V - Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização;
VI - Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
VII - Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promovido.

Código:

Código:
[center][b][color=#233667]SEÇÃO V[/color][/b][/center]
[center][b][color=#233667]ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA[/color][/b][/center]


[b][color=#233667]Art. 22 -[/color][/b] O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:

[b]I -[/b] Negligência deliberada ou recusa do exercício das funções exigidas de um policial da Polícia RCC.
[b]II -[/b] O não cumprimento de funções internas nos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
[b]III -[/b] A recusa da participação em atividades, como reuniões ou outras promovidas pelos grupos de tarefas oficiais da Polícia RCC;
[b]IV -[/b] Falhar ao informar o Centro de Recursos Humanos (CRH), sem aviso prévio, do retorno de uma licença de serviço em até 24 horas;
[b]V -[/b] Abandonar funções ou atividades sem um devido aviso e sem ter autorização;
[b]VI -[/b] Aceitar, sem intenção, um usuário fake em grupo oficial.
[b]VII -[/b] Promover e/ou conceder uma permissão para promoção sem conferir os requisitos necessários do promovido.


Considerações: Os artigos removidos se enquadravam no crime de negligência/abandono de dever, porém, não estavam descritos na seção V do código penal, portanto, achei mais viável a remoção desses artigos no CCM, compactar e realocar para a seção V do CPM como um novo capítulo.

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