Proposta de Lei n° 203/2020 - "Adição de parágrafo aos recursos e vereditos"

---

• Proposta de Lei (PL): Adição de parágrafo aos recursos e vereditos

Tipo: (X) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - SEÇÃO V DOS RECURSOS E VEREDITOS

Trecho atual: § 1° -Não há jurisdição para julgar o caso quando o caso já fora julgado na mesma instância ou não passou por instâncias menores.

Trecho proposto: § 2° -Na primeira instância, é possível recorrer até Comandante-Geral/Chanceler. Portanto, caso um recurso seja indeferido por policiais com graus hierárquicos menores que os citados anteriormente, este poderá ser apresentado a um superior, permanecendo na primeira instância, ou pode ser levado à segunda instância.

Considerações: Visto que há um certo desconhecimento da tratativa deste novo parágrafo na nossa instituição, no qual alguns policiais acham que não se pode recorrer a outro superior com grau hierárquico maior do que o primeiro ao qual se recorreu, normatizo aquilo que é o correto, uma vez que a primeira instância pode ser utilizada até ser esgotada ou, após a sua primeira utilização, passar para a segunda, sendo facultativo ao autor/apelante.

Desenvolvido por: General mourelle
Encaminhado à: Corregedoria.