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Emblemas : Proposta de Lei n° 203/2020 - "Adição de parágrafo aos recursos e vereditos" IT693Sou um militar da PMRCC
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Dom 28 Jun 2020 - 19:16
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 203/2020 - "Adição de parágrafo aos recursos e vereditos" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL): Adição de parágrafo aos recursos e vereditos

Tipo: (X) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - SEÇÃO V DOS RECURSOS E VEREDITOS

Trecho atual: § 1° -Não há jurisdição para julgar o caso quando o caso já fora julgado na mesma instância ou não passou por instâncias menores.

Trecho proposto: § 2° -Na primeira instância, é possível recorrer até Comandante-Geral/Chanceler. Portanto, caso um recurso seja indeferido por policiais com graus hierárquicos menores que os citados anteriormente, este poderá ser apresentado a um superior, permanecendo na primeira instância, ou pode ser levado à segunda instância.

Considerações: Visto que há um certo desconhecimento da tratativa deste novo parágrafo na nossa instituição, no qual alguns policiais acham que não se pode recorrer a outro superior com grau hierárquico maior do que o primeiro ao qual se recorreu, normatizo aquilo que é o correto, uma vez que a primeira instância pode ser utilizada até ser esgotada ou, após a sua primeira utilização, passar para a segunda, sendo facultativo ao autor/apelante.

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