- universosAdministrador
- RCCoins : 200
Mensagens : 1411
Patente : Comandante
Idade : 23
Localização : Natal - RN
Emblemas :Sou um militar da PMRCC
Eu sou Potterhead! #Sonserina
Eu fiquei no BETA! #RCC2021
Taça das Casas #Sonserina #HP2021

• Proposta de Lei (PL): Adição de parágrafo aos recursos e vereditos
Tipo: (X) Adição ( ) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código Penal Militar - SEÇÃO V DOS RECURSOS E VEREDITOS
Trecho atual: § 1° -Não há jurisdição para julgar o caso quando o caso já fora julgado na mesma instância ou não passou por instâncias menores.
Trecho proposto: § 2° -Na primeira instância, é possível recorrer até Comandante-Geral/Chanceler. Portanto, caso um recurso seja indeferido por policiais com graus hierárquicos menores que os citados anteriormente, este poderá ser apresentado a um superior, permanecendo na primeira instância, ou pode ser levado à segunda instância.
Considerações: Visto que há um certo desconhecimento da tratativa deste novo parágrafo na nossa instituição, no qual alguns policiais acham que não se pode recorrer a outro superior com grau hierárquico maior do que o primeiro ao qual se recorreu, normatizo aquilo que é o correto, uma vez que a primeira instância pode ser utilizada até ser esgotada ou, após a sua primeira utilização, passar para a segunda, sendo facultativo ao autor/apelante.
Desenvolvido por: General mourelle
Encaminhado à: Corregedoria.