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Dom 28 Jun 2020 - 18:51
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 193/2020 - "Da edição no Capitulo III - Seção I em Anexo II - Política de Exoneração" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL): "Da edição no Capitulo III - Seção I em Anexo II - Política de Exoneração "

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo II - Política de Exoneração

Trecho atual:
SEÇÃO I
ATAQUE

Art. 9º - O presente anexo define o crime de Ataque nos seguintes termos:

I - Qualquer tipo de ataque identificado no Plano de Controle Emergencial, sem a autorização do Alto Comando Supremo;
II - Qualquer tipo de ataque, independente de sua natureza, seja contra o fórum da RCC, seja contra o RCC System;
III - Qualquer ameaça ou tentativa de ataque às dependências do perímetro da RCC.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para o crime de Ataque é de uma demissão imediata a uma exoneração de um (01) mês, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Trecho proposto: 

SEÇÃO I
ATAQUE

Art. 9º - O presente anexo define o crime de Ataque nos seguintes termos:

I - Qualquer tipo de ataque identificado no Plano de Controle Emergencial, sem a autorização do Alto Comando Supremo;
II - Qualquer tipo de ataque, independente de sua natureza, seja contra o fórum da RCC, seja contra o RCC System;
III - Qualquer ameaça ou tentativa de ataque às dependências do perímetro da RCC.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para o crime de Ataque é de uma exoneração de um (01) mês, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.



Considerações: Pela gravidade no crime citado na seção I, sendo visto como grave, proponho a alteração de sua punição mínima.

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