Proposta de Lei n° 192/2020 - "Requisitos para adquirir a Especialização Básica"

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• Proposta de Lei (PL): Requisitos para adquirir a Especialização Básica

Tipo: (  ) Adição   ( X ) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais (Capítulo VII - Artigo 6)

Trecho atual:

- Ter Aula de Formação de Praças (AFP).
- Ter 08 dias no Corpo Executivo.

Ou

- Ter concluído Avaliação Periódica do Corpo Executivo.
- Possuir um cargo igual ou maior a diretor.

Trecho proposto:

- Ter concluído a Aula de Formação de Praças (AFP), a Aula de Segurança (SEG) e o Curso de Aperfeiçoamento Gramatical (CAG).
- Ter 08 dias no Corpo Executivo.

Ou

- Ter concluído Avaliação Periódica do Corpo Executivo, a Aula de Segurança (SEG) e o Curso de Aperfeiçoamento Gramatical (CAG).
- Possuir um cargo igual ou maior a diretor.

Considerações: Atualmente, um executivo que não concluiu uma destas aulas (SEG e CAG) mas possui os demais requisitos pode adquirir e utilizar a Especialização Básica. Assim como no Corpo Militar, acredito ser essencial possuir ambas as aulas antes de poder promover alguém. Sendo assim, torna-se necessário a inclusão destes cursos no artigo em questão.

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