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Emblemas : Proposta de Lei n° 167/2020 - "Da remoção do parágrafo do art. 51 do Código Penal Militar" IT693Sou um militar da PMRCC
Seg 15 Jun - 1:58
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 167/2020 - "Da remoção do parágrafo do art. 51 do Código Penal Militar" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL) "Da remoção do parágrafo do art. 51 do Código Penal Militar"

Tipo: (  ) Adição   (  ) Edição   (X) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Trecho atual:

SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS

Art. 50 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

Art. 51 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Parágrafo único - Para qualquer cancelamento de promoção que um superior hierárquico do Corpo Executivo, por insuficiência para a patente for homologar deve possuir a permissão de um membro da Corregedoria.

Art. 52 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior à hierarquia.

Art. 53 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.

Trecho proposto:

Trecho atual:

SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS

Art. 50 - Qualquer reclamação, denúncia ou recurso devem ser enviadas ao Setor Judiciário da Polícia RCC, sempre com respeito a todas as instâncias.

Art. 51 - A hierarquia, isto é, a superioridade hierárquica da Polícia RCC é a primeira instância da instituição. Nela, superiores hierárquicos dão vereditos sobre casos simples envolvendo seus subalternos.

Art. 52 - A Corregedoria da Polícia RCC é um órgão de segunda instância, que resolverá casos mais complicados ou recursos referentes em todo o âmbito da Polícia RCC, sendo superior à hierarquia.

Art. 53 - O Alto Comando Supremo é o órgão que possui maior instância na Polícia RCC e que resolverá os casos extraordinários ou em último grau de recurso, sendo superior a qualquer órgão da Polícia RCC.

Considerações: O atual parágrafo do art. 51 do Código Penal Militar versa acerca da permissão de um (01) membro da corregedoria em casos que um oficial do Corpo Executivo homologue algum cancelamento de promoção por "insuficiência para a patente". Pois bem, tal parágrafo encontra-se em discrepância com o artigo do Código de Conduta Militar na qual diz que para o cancelamento de uma promoção/rebaixamento/demissão de um oficial, é necessária a permissão de dois (02) corregedores. Sob essa óptica, talvez o parágrafo aborde somente os Presidentes+ (membros da Diretoria), que segundo o Código de Conduta Militar, estão isentos de permissões para o cancelamento, mas não é isso que o parágrafo supramencionado aborda. Dessa forma, sugestiono a sua remoção.

Desenvolvido por: Presidente Bionne
Encaminhado à: Corregedoria.


Atenciosamente, Comandante estivalet4





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- Membro da Corregedoria.
- Vice-Líder dos Instrutores
- Presidente do Setor de Segurança dos Instrutores
- Vice-Líder do Setor de Relações Públicas.
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