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estivalet4
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Emblemas : Proposta de Lei n° 165/2020 - "Reformulação do crime de furto" IT693Sou um militar da PMRCC
em Dom 14 Jun - 21:54
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 165/2020 - "Reformulação do crime de furto" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL) Reformulação do crime de furto

Tipo: (  ) Adição   (x) Edição   (  ) Remoção

Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo II - Política de Exoneração

Trecho atual: 

Atual:
Artigo 11º - Furto:

O presente anexo define o crime de Furto nos seguintes termos:

I - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
II - Utilizar-se de posto hierárquico em malefício alheio, visando obter de outrem coisa que não lhe pertence.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para o crime de Furto é de uma demissão imediata, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Trecho proposto: 

Proposto:
Artigo 11º - Estelionato e Extorsão:

O presente anexo define os crimes de Estelionato e Extorsão nos seguintes termos:

I - Subtrair, para si ou para outrem coisa alheia móvel, mediante ato ardil, enganoso ou fraudulento, configura crime de estelionato;
II - Utilizar-se de posto hierárquico em malefício alheio, visando obter de outrem coisa que não lhe pertence, configura crime de extorsão;
III - Utilizar-se de informações pessoais e/ou comprometedoras, seja por chantagem ou ameaça, visando obter de outrem coisa que não lhe pertence, configura crime de extorsão.

Parágrafo único - Em casos mais leves, a punição para os crimes de Estelionato e Extorsão é de uma demissão imediata, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Considerações: O termo furto é apresentado erroneamente neste artigo, visto que furto é configurado como subtração de coisa alheia sem o consentimento de seu proprietário, seja furto simples, qualificado ou mediante fraude, sendo então estelionato mais viável, pois o proprietário é convencido a entregar seu bem ao indivíduo que utilize-se de meio ardil ou fraudulento; aos casos em que se usa posto hierárquico, informação pessoal ou informação comprometedora para obter bem alheio, configurar-se-á crime de extorsão, pois exige a participação ativa da vítima ao concluir uma negociação.

Desenvolvido por: Aspirante a Oficial _Guih.
Encaminhado à: Corregedoria.


Atenciosamente, Comandante estivalet4





Proposta de Lei n° 165/2020 - "Reformulação do crime de furto" Img03_10

- Membro da Corregedoria.
- Vice-Líder dos Instrutores
- Presidente do Setor de Segurança dos Instrutores
- Vice-Líder do Setor de Relações Públicas.
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