- estivalet4RCCStar
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• Proposta de Lei (PL)
Tipo: ( ) Adição (X) Edição ( ) Remoção
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares (CAPÍTULO V - ART. 6)
Trecho atual: "Artigo 6° - O Reformado que for para outra polícia, perderá automaticamente o passe, podendo retornar ao grupo caso alcance a patente de general ou conselheiro por méritos."
Trecho proposto: "Artigo 6° - O Reformado que for para outra polícia, perderá automaticamente o passe livre na Polícia Militar Revolução Contra o Crime."
Considerações: O próximo artigo "7", irá explicar sobre tal, da forma atual, existe um pleonasmo de informações.
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