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estivalet4
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Emblemas : Proposta de Lei n° 152/2020 - "Código Penal Militar - SEÇÃO II - Capítulo I" IT693Sou um militar da PMRCC
em Dom 14 Jun - 21:27
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 152/2020 - "Código Penal Militar - SEÇÃO II - Capítulo I" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




   • Proposta de Lei (PL)

   Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção

   Documento a ser alterado: Código Penal Militar

   Trecho atual: SEÇÃO II - CAPÍTULO I

   Trecho proposto: Art. 6° - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Corpo do projeto: Com o intuito de preservar o princípio da legalidade, nenhum militar poderá ser punido por um crime, sem uma prévia lei que o defina. Fazendo assim, necessário que a lei conste no Código Penal Militar e/ou Anexos para que possam vigorar. Como já é atualmente, isto torna obrigatório ao Setor Judiciário da Polícia RCC a atualização constante do documento.

   Desenvolvido por: Capitão SkateMiguxo.
   Encaminhado à: Corregedoria.


Atenciosamente, Comandante estivalet4





Proposta de Lei n° 152/2020 - "Código Penal Militar - SEÇÃO II - Capítulo I" Img03_10

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- Vice-Líder do Setor de Relações Públicas.
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