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em Sab 13 Jun - 15:28
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Proposta de Lei n° 147/2020 - "Proibição de postagens no System." 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) Proibição de postagens no System.

Alteração de documento: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Artigo 5° - É terminantemente proibido a postagem no Centro de Recursos Humanos estando em licença, exceto os seguintes casos:

I - retorno de licença;
II - gratificações efetivas;
III - postagem a pedido;
IV - vendas de cargo;
V - atualização de tarefas e turnos.

Parágrafo único: Caso o oficial ou Chanceler por mérito infrinja tal norma estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.

Trecho proposto:

Artigo 5° - É terminantemente proibido as seguintes postagens no Centro de Recursos Humanos estando em licença:

I - promoções;
II - punições administrativas;
III - gratificações temporárias (Exceto postagem de medalhas referentes a tarefas administrativas)

Parágrafo único: Caso o oficial ou Chanceler por mérito infrinja tal norma estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.

Desenvolvido por: Chanceler dede2513
Encaminhado à: Corregedoria.


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