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dede2513
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Emblemas : Proposta de Lei n° 143/2020 - "Alteração e edição de capítulos da seção VI" IT693Sou um militar da PMRCC
em Seg 8 Jun - 10:34
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 143/2020 - "Alteração e edição de capítulos da seção VI" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL) Alteração e edição de capítulos da seção VI

Alteração de documento: Código Penal Militar

Adição/Criação proposta:

Seção VI - Insuficiência para a patente:
                                           
SEÇÃO VI
INSUFICIÊNCIA PARA A PATENTE

Art. 17 - O código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, define Insuficiência Para a Patente nos seguintes termos:

I - Ineficaz ou inexistente desempenho em funções do batalhão;
II - Ineficiência em sua companhia, como rebaixamentos e expulsões;
III - Falta de pulso firme ou quaisquer habilidades necessárias para um membro do Corpo de Oficiais e/ou chanceler por mérito
IV - Por meio de avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais.


Art. 18 - A punição para o Oficial do Corpo Militar e Chanceler por mérito que apresentar insuficiência para a patente será de um rebaixamento imediato, sobre tal insuficiência.

Art. 19 - Qualquer rebaixamento por insuficiência deverá conter provas da incapacidade do policial ou prints contendo depoimentos de superiores sobre o desempenho do policial.


Desenvolvido por: Comandante J.Wandell
Encaminhado à: Corregedoria.


Atenciosamente, dede2513 [DD3]
Proposta de Lei n° 143/2020 - "Alteração e edição de capítulos da seção VI" Avatarimage?user=dede2513&action=std&direction=2&head_direction=3&gesture=sml&size=b


Coordenadora-Geral da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Instrutora dos Instrutores de Treinamento
Fiscalizadora do Setor de Segurança dos Instrutores
Analista da Auditoria Fiscal
Agente da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas

Condecorada com 17 medalhas de honra.
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