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dede2513
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Emblemas : Proposta de Lei n° 141/2020 - "Perdão Judicial" IT693Sou um militar da PMRCC
Seg 8 Jun - 10:28
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 141/2020 - "Perdão Judicial" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL) Adição - Perdão Judicial

Alteração de documento: Código Penal Militar e Anexos -> Código Penal Militar

Adição/Criação proposta:

Sem a adição:

SEÇÃO VI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 64 -  Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
III - Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei;
IV - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento.

Art. 65 - A extinção da punibilidade de crime que é conjecturado, elemento base ou circunstância vexatória de outro, não se estende a este supracitado. Nos crimes conexos, o parágrafo anterior não impede em um desses, a agravação da pena resultante da conexão.

Com a adição:

SEÇÃO VI
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 64 -  Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de Oficiais do Corpo Militar e Oficiais do Corpo Executivo com advertências escritas);
II - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
III - Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei;
IV - Pelo perdão do Alto Comando Supremo, nos crimes e punições aplicadas previstos no mesmo documento.

Art. 65 - A extinção da punibilidade de crime que é conjecturado, elemento base ou circunstância vexatória de outro, não se estende a este supracitado. Nos crimes conexos, o parágrafo anterior não impede em um desses, a agravação da pena resultante da conexão.

Art. 66 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Desenvolvido por: Capitão Yewn
Encaminhado à: Corregedoria.


Atenciosamente, dede2513 [DD3]
Proposta de Lei n° 141/2020 - "Perdão Judicial" Avatarimage?user=dede2513&action=std&direction=2&head_direction=3&gesture=sml&size=b


Coordenadora-Geral da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Instrutora dos Instrutores de Treinamento
Fiscalizadora do Setor de Segurança dos Instrutores
Analista da Auditoria Fiscal
Agente da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas

Condecorada com 17 medalhas de honra.
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