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dede2513
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Emblemas : Proposta de Lei n° 140/2020 - "Tempo mínino para o rebaixamento por insuficiência após o término da licença" IT693Sou um militar da PMRCC
Seg 8 Jun - 10:25
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 140/2020 - "Tempo mínino para o rebaixamento por insuficiência após o término da licença" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)




• Proposta de Lei (PL) "Tempo mínino para o rebaixamento por insuficiência após o término da licença".

Alteração de documento: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Adição/Criação proposta:

Artigo 8° - Ao se retornar da Licença de Serviço, o Oficial deve recompensar os dias em que esteve ausente. Isto é, só poderá promover outros policiais após compensar (com presença) os dias mínimos da patente/cargo que queira promover, exceto quando os dias mínimos da patente/cargo excederem o tempo que foi utilizado na licença.

Exemplo: O oficial "César" entrou em um período de Licença de Serviço [06 Jul 2015 até 20 Jul 2015], utilizou todos os seus dias, ficando um total de 14 dias. Para promover um Aspirante a Oficial, este deverá compensar 10 dias após a licença (10 dias pois é o tempo mínimo para a promoção de um Aspirante a Oficial).

Parágrafo único: Executivos portadores de Especialização intermediária ou superior são inclusos aos termos deste artigo.

Artigo 9° - Para rebaixar um Oficial por insuficiência para a patente, é necessário repôr, no mínimo, 07 dias (com presença) após o retorno de sua Licença de Serviço.

Exemplo: O General "César" entrou em período de Licença de Serviço [01 Jul 2020 até 10 Jul 2020], sendo assim, ele só poderá rebaixar o Tenente "Júlio" por insuficiência para a patente somente no dia 18 Jul 2020 ou superior.

Artigo 10° - O executivo que adquirir o cargo através de compra, e for portador de Especialização Básica, só poderá promover outros policiais após prestar os dias mínimos de serviço da patente/cargo que queira promover.

Comentário: A frequência de policiais que ao voltarem de licença já saem coletando opiniões negativas e rasas de outros, sem mesmo observar e/ou realizar avaliações profundas é de grande porte. A ação não é coesa. Por este motivo proponho este projeto de lei para que esse tipo de procedimento não seja realizado sem repôr os dias, talvez desta forma pode-se suceder uma observação mais sensata. De fato, não é só de presença que transcorre esta punição, entretanto, surge demasiadamente por conta desta.

Desenvolvido por: Coronel hellinhalegal
Encaminhado à: Corregedoria


Atenciosamente, dede2513 [DD3]
Proposta de Lei n° 140/2020 - "Tempo mínino para o rebaixamento por insuficiência após o término da licença" Avatarimage?user=dede2513&action=std&direction=2&head_direction=3&gesture=sml&size=b


Coordenadora-Geral da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Instrutora dos Instrutores de Treinamento
Fiscalizadora do Setor de Segurança dos Instrutores
Analista da Auditoria Fiscal
Agente da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas

Condecorada com 17 medalhas de honra.
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