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Emblemas : Proposta de Lei n° 138/2020 - "Remoção de inciso de extinção da punibilidade" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 138/2020 - "Remoção de inciso de extinção da punibilidade" BRA18Participei do Caça-Palavras Premiado
Proposta de Lei n° 138/2020 - "Remoção de inciso de extinção da punibilidade" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
em Seg 1 Jun - 0:11
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Proposta de Lei n° 138/2020 - "Remoção de inciso de extinção da punibilidade" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) Remoção de inciso de extinção da punibilidade

Alteração de documento: Código Penal Militar - SEÇÃO VI EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Trecho a ser removido: V - Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada administrativa.

Considerações: Inciso mal formulado, acarretando a sua confusão. Além disso, cai-se em desuso.

Desenvolvido por: Coronel mourelle
Encaminhado à: Corregedoria.


Proposta de Lei n° 138/2020 - "Remoção de inciso de extinção da punibilidade" Tumblr_p1gnajsRSn1wkp7hso1_400
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