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Sou um militar da PMRCC
Participei do Caça-Palavras Premiado
Eu sou Potterhead! #Grifinória
em Seg 1 Jun - 0:11
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei (PL)
Proposta de Lei (PL)
• Proposta de Lei (PL) Remoção de inciso de extinção da punibilidade
Alteração de documento: Código Penal Militar - SEÇÃO VI EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Trecho a ser removido: V - Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada administrativa.
Considerações: Inciso mal formulado, acarretando a sua confusão. Além disso, cai-se em desuso.
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