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Emblemas : Proposta de Lei n° 135/2020 - "Adição de palavra no Código Penal Militar" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei n° 135/2020 - "Adição de palavra no Código Penal Militar" BRA18Participei do Caça-Palavras Premiado
Proposta de Lei n° 135/2020 - "Adição de palavra no Código Penal Militar" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
Proposta de Lei n° 135/2020 - "Adição de palavra no Código Penal Militar" HU022Eu sei tudo quando se trata de Harry Potter! #HP2021
Seg 1 Jun 2020 - 0:02
Alto Escalão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime

Proposta de Lei n° 135/2020 - "Adição de palavra no Código Penal Militar" 38497_16841_53432

Proposta de Lei (PL)



• Proposta de Lei (PL) Adição de palavra no Código Penal Militar

Alteração de documento: Código Penal Militar e Anexos -> Código Penal Militar

Adição/Criação proposta: SEÇÃO XVI Art.42

Adição:
 Art. 42 - A punição para o Crime Contra a Paz Pública é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência verbal, podendo este chegar a uma exoneração.
 

Desenvolvido por: Aspirante à Oficial skaultz
Encaminhado à: Corregedoria.


Proposta de Lei n° 135/2020 - "Adição de palavra no Código Penal Militar" Tumblr_p1gnajsRSn1wkp7hso1_400
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